TJAL - 0753864-38.2024.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 10:36
Baixa Definitiva
-
28/05/2025 10:36
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 10:28
Transitado em Julgado
-
15/05/2025 17:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/05/2025 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 11:09
Expedição de Ofício.
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06/05/2025 11:02
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
06/05/2025 11:01
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 13:36
Despacho de Mero Expediente
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22/04/2025 13:43
Conclusos para despacho
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22/04/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 19:49
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/02/2025 01:14
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0753864-38.2024.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Normalucia Ferreira de Lima Silva - Ré: Cecília Dias da Silva - Autos n° 0753864-38.2024.8.02.0001 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Autor: N.
F. de L.
S.
Réu: C.
D. da S.
SENTENÇA Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento.
Na oportunidade, ressalto que em razão da vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), limito a medida protetiva ao prazo de 6 (seis) meses, contado da intimação da parte requerida acerca da decisão que as fixou.
Sem custas, nem honorários.
Dê-se ciência a ambas as partes pessoalmente, bem como por meio dos órgãos da Defensoria Pública que os representam, salvo se possuírem advogados constituídos nos autos, quando esses deverão ser intimados.
Cientifique-se o Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Maceió,datado eletronicamente.
Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito -
05/02/2025 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2025 13:15
Mandado Recebido na Central de Mandados
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05/02/2025 13:14
Expedição de Mandado.
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05/02/2025 13:11
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
05/02/2025 13:11
Expedição de Mandado.
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05/02/2025 13:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/02/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 13:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/02/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 11:30
Julgado procedente o pedido
-
09/12/2024 11:02
Juntada de Informações
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06/12/2024 12:47
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/12/2024 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/11/2024 10:15
Mandado Recebido na Central de Mandados
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27/11/2024 10:14
Expedição de Mandado.
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27/11/2024 09:58
Expedição de Mandado.
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27/11/2024 09:52
Mandado Recebido na Central de Mandados
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27/11/2024 09:51
Expedição de Mandado.
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27/11/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 09:13
Juntada de Informações
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26/11/2024 09:12
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 08:37
Conclusos para despacho
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21/11/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 10:47
Juntada de Informações
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21/11/2024 07:53
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 07:49
Expedição de Ofício.
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19/11/2024 14:13
Despacho de Mero Expediente
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18/11/2024 22:25
Conclusos para despacho
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10/11/2024 05:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/11/2024 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/11/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
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08/11/2024 13:50
Expedição de Mandado.
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08/11/2024 13:46
Expedição de Mandado.
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08/11/2024 12:59
Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
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07/11/2024 00:25
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 00:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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