03/06/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL), MARLOS CAÍQUE MARQUES RIBEIRO (OAB 13177/AL) Processo 0700092-46.2025.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceição - Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Ante o exposto, preenchidas as formalidades legais e considerando todos os elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo qual a parte demandada se compromete ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, cujos termos e cláusulas passam a integrar o dispositivo desta sentença, produzindo seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo e resolução do mérito.

Observando o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

Por se tratar de homologação da vontade das partes, o que afasta o interesse recursal, esta sentença transita em julgado na data de sua prolação.

Considerando os dados bancários constantes às fls. 292, INTIME-SE a parte requerida para que promova o pagamento.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
02/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 19:33

Homologada a Transação
16/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 12:58:50, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
14/05/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:52

Expedição de Carta.
17/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
13/02/2025 15:59

Publicado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLOS CAÍQUE MARQUES RIBEIRO (OAB 13177/AL) Processo 0700092-46.2025.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceição -

Vistos.

Verifico que a petição inicial apresentada atende aos requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95.

Assim, RECEBO a presente demanda para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC).

No caso em apreço, a relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Destarte, nos termos do art. 6º, VIII, do Diploma Legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência probatória do consumidor.

Passo à anlise do pedido de tutela antecipada. É necessário, para o deferimento da antecipação da tutela (satisfativa ou cautelar), que se comprovem os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade de existência do direito; (ii) e perigo de dano ou de ilícito, ou, ainda, de comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (urgência).

A probabilidade do direito é a plausibilidade da sua existência, devendo ser aferida a presença de elementos que demonstrem a possibilidade de concretude do objeto da narrativa.

Com relação à urgência, somente há base para o deferimento da tutela provisória quando se estiver diante de clara impossibilidade de se esperar o termo final do processo para a entrega da tutela jurisdicional, pelo fato da demora poder causar à parte dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Ainda, tratando-se da tutela provisória de urgência satisfativa, faz-se imprescindível a presença do requisito negativo específico previsto no artigo 300, § 3º, do CPC.

Vale dizer, os efeitos do provimento antecipado não podem ser irreversíveis.

Notadamente, fala-se da irreversibilidade fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada.

Na espécie, não se verifica a existência concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada, ao passo que o requerimento não se revela dotado de urgência.

Em análise dos autos, a parte autora não demonstrou o perigo do dano existente, máxime por se verificar que os descontos ocorrem desde pelo menos 02/2020 (fl. 2) e que não ficou explicitado até o momento que o valor descontado trouxe dano ou que há verossimilhança de que o serviço/produto não fora requerido.

Assim sendo, para o caso, não se verificam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC.

Ante o exposto, por não se encontrarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

DETERMINO ao Cartório que DESIGNE audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da referida Lei.

A audiência será realizada de forma híbrida, com participação presencial ou virtual, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, devendo o Cartório providenciar e disponibilizar o link de acesso para a participação remota, cientes as partes de que deverão instalar previamente o aplicativo Zoom em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores e, no dia e horário da audiência, deverão estar com os aparelhos conectados à internet.

Agendada a audiência, DETERMINO a CITAÇÃO da parte demandada por carta com Aviso de Recebimento (AR), conforme disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e sua INTIMAÇÃO para comparecimento à sessão de conciliação.

Deverá constar na citação a advertência de que, não comparecendo a parte requerida, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano, conforme art. 18, § 1º, e art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95.

Fica o autor ciente de que sua ausência à audiência resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como em sua condenação por contumácia, conforme disposto no art. 51, inciso I, da citada Lei.

Uma vez frustrada a conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser apresentada na própria audiência, podendo ser escrita ou oral.

Imediatamente, poderá o autor apresentar RÉPLICA e IMPUGNAR eventuais documentos acostados com a peça defensiva, sem interrupção da audiência.

Ao final da sessão de conciliação e após praticados todos os atos acima mencionados, deverão as partes especificar de forma justificada as provas que ainda pretendam produzir em audiência de instrução e julgamento ou protestar pelo julgamento antecipado dos pedidos.

ADVERTÊNCIAS: I) Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público (art. 9º da Lei9.099/95); II) Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, sob pena de decretação dos efeitos da revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s)alegado(s) no pedido inicial; CUMPRA-SE.
12/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:06

Outras Decisões
11/02/2025 10:15

Conclusos
11/02/2025 09:54

Juntada de Documento
10/02/2025 13:10

Publicado
07/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:46

Conclusos
28/01/2025 14:46

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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