TJAL - 0808913-67.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 02:39
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808913-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Joaquim Gomes - Agravante: Francisco Helio de Araujo Pereira - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
MORA CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPEDEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO §2º DO ART. 2º, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, CONFORME DECRETO-LEI Nº 911/1969.4.
PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.
PRECEDENTES DO STJ.5. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º E 3º.
TEMA 1.132 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.455.461/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marco Túlio Araújo Borges (OAB: 119320/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
28/02/2025 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 15:33
Mérito
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28/02/2025 13:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/02/2025 13:14
Conhecido o recurso de
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27/02/2025 20:55
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Julgado
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19/02/2025 12:48
Expedição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 19:55
Expedição de
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14/02/2025 14:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:27
Inclusão em pauta
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14/02/2025 08:44
Despacho
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11/10/2024 07:46
Conclusos
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11/10/2024 07:46
Expedição de
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10/10/2024 02:06
Ratificada a Decisão Monocrática
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18/09/2024 11:29
Expedição de
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18/09/2024 10:58
Expedição de
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18/09/2024 10:47
Publicado
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13/09/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 12:11
Conclusos
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13/09/2024 12:11
Expedição de
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13/09/2024 12:05
Confirmada
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13/09/2024 12:04
Expedição de
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13/09/2024 11:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/09/2024 13:54
Expedição de
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12/09/2024 08:37
Publicado
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11/09/2024 08:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/08/2024 17:37
Conclusos
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29/08/2024 17:37
Expedição de
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29/08/2024 17:37
Distribuído por
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29/08/2024 17:32
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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