TJAL - 0811686-85.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 18:01
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811686-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Paulo José Nunes - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811686-85.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente, Paulo José Nunes, e, como parte recorrida, Banco Bmg S/A, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. fls. 110/114, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica .
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PESSOA ANALFABETA.
ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS.
VALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONSIDERANDO: (I) A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR; (II) A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO, TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS JÁ PERDURAM POR 61 (SESSENTA E UM) MESES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA ATUAL. 4.
CONTRATO FIRMADO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PESSOA ANALFABETA, MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. 5.
DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO, REQUISITO CUMULATIVO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
28/02/2025 14:44
Mérito
-
28/02/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 07:52
Processo Julgado Sessão Virtual
-
28/02/2025 07:52
Conhecido o recurso de
-
25/02/2025 12:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
-
20/02/2025 09:59
Conclusos
-
17/02/2025 09:23
Expedição de
-
17/02/2025 00:00
Publicado
-
15/02/2025 11:55
Publicado
-
15/02/2025 11:50
Publicado
-
14/02/2025 16:26
Expedição de
-
13/02/2025 18:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 11:08
Despacho
-
12/12/2024 15:08
Juntada de Documento
-
05/12/2024 11:44
Conclusos
-
05/12/2024 11:37
Expedição de
-
05/12/2024 08:48
Juntada de Documento
-
05/12/2024 08:48
Juntada de Documento
-
05/12/2024 08:48
Juntada de Documento
-
05/12/2024 08:48
Juntada de Petição de
-
21/11/2024 12:14
Retificação de movimento
-
12/11/2024 14:52
Ratificada a Decisão Monocrática
-
12/11/2024 10:52
Confirmada
-
12/11/2024 10:51
Expedição de
-
12/11/2024 10:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
12/11/2024 10:22
Expedição de
-
12/11/2024 09:49
Expedição de
-
12/11/2024 09:19
Publicado
-
11/11/2024 17:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
07/11/2024 21:55
Conclusos
-
07/11/2024 21:55
Expedição de
-
07/11/2024 21:55
Distribuído por
-
07/11/2024 21:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0811773-41.2024.8.02.0000
Sinval Sebastiao dos Santos
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/11/2024 08:10
Processo nº 0800051-16.2022.8.02.0053
Fazenda Publica Estadual
Comercial de Produtos do Vestuario LTDA ...
Advogado: Arlindo Ramos Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/09/2022 08:21
Processo nº 0701884-41.2025.8.02.0058
Dulcilene Tenorio dos Santos
Aspecir Previdencia - Uniao Seguradora
Advogado: Fernando Macedo Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/02/2025 17:15
Processo nº 0715705-83.2023.8.02.0058
Policia Civil
Jose Israel de Menezes
Advogado: Anne Raphaelle da Silva Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/10/2023 17:10
Processo nº 0702185-37.2024.8.02.0053
Nireide Maria dos Santos do Nascimento
Maria de Lourdes dos Santos
Advogado: Diego Edison dos Santos Basilio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/10/2024 19:55