23/05/2025 09:57

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811773-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Sinval Sebastião dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0811773-41.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro, em que figuram, como parte agravante Sinval Sebastião dos Santos, e , como parte agravada, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls 29/35, para, ao fazê-lo, manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO.

MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.

NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO PRÉVIA DA LIMINAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SINVAL SEBASTIÃO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO/AL, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA RECONVENÇÃO E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONTESTAÇÃO DEVERIA SER CONHECIDA, POIS NELA FOI ARGUIDA A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, EM SUA ÓTICA, DESCARACTERIZARIAM A MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969; (II) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COM POSSÍVEL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JUSTIFICA O CONHECIMENTO IMEDIATO DA PEÇA DEFENSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, ESTRUTURA-SE EM DUAS FASES DISTINTAS: A PRIMEIRA, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, VOLTADA À RECUPERAÇÃO DO BEM, E A SEGUNDA, DE NATUREZA COGNITIVA, DESTINADA À ANÁLISE DA DEFESA, INCLUSIVE EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA.2.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 1.040, ESTABELECE QUE A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, O QUE VISA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL.3.AINDA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRÓPRIO STJ ADMITAM A ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, TAL DISCUSSÃO DEVE RESPEITAR O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, OU SEJA, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.4.A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO DIRETO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E NO ENTENDIMENTO REITERADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE.5.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NO AGRAVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 2.A ARGUIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PODEM SER REALIZADAS NA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O MOMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO RITO ESPECIAL. 3.A DECISÃO QUE DESENTRANHA MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS PREMATURAMENTE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJ/AL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 350 E 1.017, § 5º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1892589/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16.09.2021, DJE 04.11.2021 (TEMA 1.040); STJ, AGRG NO AGRG NO AG 1209799/GO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12.11.2013, DJE 05.12.2013; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718834-10.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.09.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702604-53.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 29.05.2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807999-08.2021.8.02.0000, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 02.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
21/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:34

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:34

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811773-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Sinval Sebastião dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
06/05/2025 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811773-41.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Sinval Sebastião dos Santos - Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0811773-41.2024.8.02.0000/50000, opostos por Sinval Sebastião dos Santos, em que figura, como parte embargada, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ambos já qualificados.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

TEMA 1040 DO STJ.

RITO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO APENAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS.

PRECEDENTES DO STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SINVAL SEBASTIÃO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA NO RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969.ALEGA O EMBARGANTE SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO: A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA ANALISOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, QUE O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS DEFENSIVAS ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.

A DECISÃO BASEOU-SE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1040, QUE ESTABELECE: "NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR." (RESP 1892589/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 16/09/2021, DJE 04/11/2021).

DESSA FORMA, NÃO HÁ OMISSÃO, POIS A DECISÃO FOI AMPARADA EM ENTENDIMENTO VINCULANTE E NA NECESSIDADE DE OBSERVAR O RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO, QUE VISA RESGUARDAR A CELERIDADE E A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.3.

APLICAÇÃO DO TEMA 1040 DO STJ: O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1040 E OS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTABELECEM QUE A CONTESTAÇÃO E DEMAIS ATOS DEFENSIVOS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE DEVEM SER APRECIADOS APÓS A EFETIVA EXECUÇÃO DA LIMINAR, O QUE REFORÇA A REGULARIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA.PRECEDENTES DO TJ/AL CORROBORAM ESSE ENTENDIMENTO, DESTACANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DEFENSIVAS ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 4.

INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO: A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ANALISOU OS ELEMENTOS RELEVANTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.A DECISÃO NÃO É OMISSA QUANDO FUNDAMENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS DEFENSIVAS ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E AO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1040. 2.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ ENFRENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1892589/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 04/11/2021; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702604-53.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, JULGADO EM 29/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL)
23/01/2025 13:55

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/12/2024 09:38

Ciente
11/12/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 09:26

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:36

Incidente Cadastrado
05/12/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
04/12/2024 13:27

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 10:47

Processo Transferido
02/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:11

Conclusos para julgamento
12/11/2024 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:10

Distribuído por dependência
11/11/2024 14:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701868-87.2025.8.02.0058

Iraci Maria dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA.

Advogado: Fernando Macedo Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0700220-87.2025.8.02.0053

Orlando Almeida dos Santos

Brazul Transporte de Veiculos LTDA

Advogado: Geilda da Silva Cirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0812145-87.2024.8.02.0000

Lucas da Silva Albuquerque Mello

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0701923-38.2025.8.02.0058

Banco C6 S.A.

Walter Alves da Silva

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0701780-49.2025.8.02.0058

Joao Silva Neris

Associacao de Beneficios e Previdencia-A...

Advogado: Marina Mayrink de Souza Dias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2025 16:05

Exibir Processo