21/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/12/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Beatriz Mariotti Azevedo Franca (OAB 192380/MG) Processo 0747030-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenilda Claudino da Silva, Maria Eduarda da Silva Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - III - DO DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300, do CPC, a fim de determinar que o Banco Bradesco S/A, no prazo de 5 dias, suspenda os descontos empreendidos no benefício assistencial da acionante Maria Eduarda da Silva Santos, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00, limitada ao patamar de R$ 20.000,00.

REJEITO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em atenção ao disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, ao tempo em que CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fulcro no art. 100, do CPC. À luz da Súmula 410, do STJ, a intimação da acionada deverá ser pessoal e por meio de Oficial de Justiça, ante a urgência do caso.

Cite-se o demandado, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 246, do CPC, para que, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 15 dias, em atenção ao art. 335, do Digesto Instrumental Civil.

Inexistindo interesse em conciliar, deixo a análise da viabilidade da audiência conciliatória, prevista no art. 334, do CPC, para momento oportuno.

Por fim, após o decurso do prazo de contestação, intime-se o Ministério Público, nos termos do inciso II, do art. 178, do CPC, c/c o inciso VIII, do art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a fim de que se manifeste, bem como tome as providências que reputar cabíveis quanto à utilização do benefício da infante para pagamento de cartão de crédito.

Maceió, 18 de dezembro de 2024.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
19/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 18:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/12/2024 18:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 18:26

Decisão Proferida
16/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:49

Despacho de Mero Expediente
11/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:41

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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