11/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/04/2025 18:03

Expedição de Mandado.
13/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:53

Decisão Proferida
17/02/2025 08:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 07:59

Apensado ao processo
06/02/2025 15:23

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 15:23

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2025 14:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0747511-79.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: Maria Geane da Silva Gama - DECISÃO A teor do art. 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

Assim, não há margem para que a ação de busca e apreensão tramite em separado da ação revisional, pois basta que haja o risco de decisões conflitantes para ensejar a reunião dos processos.

Contudo, tal previsão legal não enseja, por si só, a suspensão da ação de busca e apreensão.

No caso dos autos, há de ser ressaltado, neste momento, que há risco evidente de prolação de decisões conflitantes, uma vez que a decisão relativa ao pedido de busca e apreensão poderá conflitar com eventual procedência da ação revisional ou mesmo da decisão referente à antecipação de tutela requerida naquele Juízo.

Deve-se ressaltar, ademais, que o juízo prevento para processar e julgar as ações que devem ser reunidas é aquele onde houve a primeira distribuição consoante se extrai dos arts. 58 e 59 do CPC/2015: Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Na hipótese em lupa, tem-se que a ação revisional de contrato nº. 0752546-54.2023.8.02.0001, distribuída para a 8ª Vara Cível da Capital, foi protocolada em 06/12/2023, enquanto que a presente ação de busca e apreensão foi protocolada no dia 02/10/2024.

Assim, a ação revisional foi distribuída em data anterior em relação à ação de busca e apreensão.

Diante do exposto, é o Juízo da 8ª Vara Cível da Capital competente para apreciar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Distribuição, para que sejam enviados ao aludido Juízo por dependência da ação revisional de contrato nº. 0752546-54.2023.8.02.0001.

Intimem-se.

Maceió, 19 de dezembro de 2024.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
19/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 18:21

Decisão Proferida
08/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 20:45

Conclusos para despacho
02/10/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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