13/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 00:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2025 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/01/2025 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/01/2025 15:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/01/2025 15:34

Expedição de Mandado.
02/01/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL), Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB 8636/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Lucas Prazeres Lopes (OAB 9009/AL), Gustavo José Cavalcanti Melo (OAB 19114/AL) Processo 0751687-04.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Frazão Cerqueira Camelo Ltda - Ex positis, nos termos da Lei nº 12.016/2009, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar ora concedida, no sentido de declarar que, especificamente nas operações de aquisição de insumos para venda de medicamentos manipulados, a Impetrante é devedora apenas de ISSQN, devendo abster-se de exigir o ICMS antecipado decorrente destas operações, sem prejuízo de exigir de outras operações sobre as quais incida o imposto, bem como, para anular o ato de apreensão e determinar a liberação das mercadorias apreendidas pelos Termos de Averiguação de nos 7115500 e 712160 (fls. 23/24), independentemente do pagamento do tributo.

Custas a serem ressarcidas pelo Impetrado.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió,
19/12/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:14

Concedida a Segurança
18/12/2024 07:06

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2024 06:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2024 06:54

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 00:17

Expedição de Certidão.
09/11/2024 21:50

Juntada de Mandado
09/11/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 08:00

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/11/2024 07:06

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:09

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:21

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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