02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ANA CAROLINE PINHO DOS SANTOS (OAB 331713/SP) - Processo 0723829-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cirurgia/Procedimentos Médico-Hospitalares - AUTOR: B1Antonio José Lessa SantosB0 - julgo procedente a pretensão da inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar o Estado de Alagoas a providenciar e custear em favor do autor, Sr.

Antônio José Lessa Santos, o procedimento de BIÓPSIA TUMORAL CEREBRAL ESTEREOTÁXICA, devendo o procedimento ser realizado na Cidade de São Paulo diante da complexidade apresentada no relatório médico de fl. 30 e consequente ratificação do NATJUS à fl. 49 da ausência de profissional habilitado no âmbito do Estado de Alagoas, devendo ainda o réu arcar com todo e qualquer tratamento médico relacionado ao tratamento da doença entendidos como necessários para a manutenção da vida do paciente, bem como a utilização de materiais cirúrgicos (OPME's) desde que devidamente prescritos por médicos legalmente habilitados, bem como a realização de Cirurgia Cerebral e prorrogação para mais 6 dias de internação, sendo 1 dia de UTI pós operatório, no HOSPITAL BP - MIRANTE.

Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em estrita observância ao disposto no art. 85, §8º, do CPC.

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió,29 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 01:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:55

Decisão Proferida
17/01/2025 00:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0723829-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio José Lessa Santos - ATO ORDINATÓRIO Diante do despacho de fl.253, INTIMO a parte autoraa para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento.
06/01/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0723829-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio José Lessa Santos - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de dezembro de 2024.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:44

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/12/2023 03:21

Retificação de Prazo, devido feriado
24/10/2022 01:29

Expedição de Certidão.
13/10/2022 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2022 18:08

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2022 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 17:20

Despacho de Mero Expediente
20/06/2022 12:10

Conclusos para despacho
17/06/2022 17:08

Visto em Autoinspeção
31/03/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 00:03

Expedição de Certidão.
19/03/2022 00:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2022 00:35

Expedição de Certidão.
18/03/2022 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2022 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:35

Despacho de Mero Expediente
07/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
07/03/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
12/12/2021 11:28

Juntada de Mandado
09/12/2021 15:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/12/2021 03:29

Expedição de Mandado.
07/12/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 01:03

Expedição de Certidão.
02/12/2021 00:19

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 09:31

Conclusos para despacho
30/11/2021 22:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2021 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 16:19

Decisão Proferida
24/11/2021 13:50

Conclusos para despacho
20/11/2021 10:03

Juntada de Mandado
20/11/2021 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2021 18:14

Expedição de Certidão.
18/11/2021 17:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/11/2021 17:15

Expedição de Mandado.
18/11/2021 07:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2021 07:39

Expedição de Certidão.
17/11/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2021 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 19:03

Decisão Proferida
16/11/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 17:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/11/2021 00:34

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:03

Expedição de Mandado.
03/11/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 12:43

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:43

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 16:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/10/2021 15:49

Expedição de Mandado.
26/10/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2021 14:08

Expedição de Certidão.
26/10/2021 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2021 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 18:07

Decisão Proferida
25/10/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2021 01:13

Expedição de Certidão.
24/10/2021 01:13

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 16:54

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 19:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 11:05

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2021 00:50

Expedição de Certidão.
16/10/2021 00:50

Expedição de Certidão.
16/10/2021 00:49

Expedição de Certidão.
15/10/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 18:54

Decisão Proferida
15/10/2021 16:40

Juntada de Mandado
15/10/2021 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 13:46

Conclusos para despacho
14/10/2021 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2021 18:57

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2021 18:57

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:52

Decisão Proferida
13/10/2021 17:38

Conclusos para despacho
11/10/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2021 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/10/2021 14:02

Expedição de Mandado.
05/10/2021 13:52

Expedição de Carta.
05/10/2021 13:32

Decisão Proferida
29/09/2021 15:04

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2021 15:03

Redistribuição de Processo - Saída
22/09/2021 12:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/09/2021 12:23

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 01:03

Expedição de Certidão.
06/09/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2021 15:07

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 14:04

Expedição de Ofício.
02/09/2021 16:45

Decisão Proferida
01/09/2021 13:34

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:50

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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