TJAL - 0754127-70.2024.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

ABRAAO DOS SANTOS CAVALCANTE JUNIOR

CPF *12.***.*98-96

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 19:09

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 08:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 11:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0754127-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abraão dos Santos Cavalcante Junior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 08/04/2025 17:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0754127-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abraão dos Santos Cavalcante Junior - Com base no requerimento apresentado pelo Ministério Público de fls. 216/217, defiro o requerimento e determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NATJUS-AL, para que emita parecer circunstanciado sobre a documentação às fls. 91/94, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    Após, com ou sem manifestação, remeta-se os autos novamente para o representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer, no prazo de 10 dias, uma vez que o próximo andamento processual é a prolatação da sentença.

    Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença Cumpra-se.

    Maceió , 31 de março de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 01/04/2025 17:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 17:27

    Decisão Proferida

  • 26/02/2025 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 17:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/02/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/01/2025 22:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2025 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 22:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2025 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 21:46

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 06/01/2025 21:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2025 21:34

    Expedição de Carta.

  • 02/01/2025 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0754127-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abraão dos Santos Cavalcante Junior - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde e independente de processo licitatório independente de qualquer entrave burocrático, providencie/custeie e forneça ao Autor, Sr.

    Abraão dos Santos Cavalcante Junior, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento através do seguinte medicamento: LISDEXANFETAMINA 50mg - 02 comprimidos/dia - por tempo indeterminado, ficando a parte responsável por realizar nova avaliação a cada 6 meses, acostando aos autos relatório médico constando a necessidade de continuidade da medicação e a quantidade adequada.

    Fica o réu desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, poderá haver o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente, em havendo requerimento.

    Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.

    Cite-se o Estado de Alagoas na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para contestar a ação, no prazo legal.

    Cientifique-se a parte autora, por meio de seu defensor, de que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, e havendo interesse, poderá requerer o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente.

    A parte deverá lastrear seu pedido com no mínimo 3 orçamentos relativos ao objeto da lide.

    Os orçamentos deverão ser de data recente, com as especificações do(s) produto(s)/serviço(s) e o seu custo total para a periodicidade prescrita pelo médico assistente da parte paciente e se for por prazo indeterminado a periodicidade de 06 meses, além de constar a descrição do fornecedor (CNPJ/CPF, razão social/nome, etc), sob pena de indeferimento do pedido.

    Nos casos de exames e cirurgias, deverão conter o custo do serviço completo, ou seja, incluindo o necessário para atingir seu fim (parte hospitalar, custo com anestesia, materiais, biópsia, etc...).

    Em observância ao disposto no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, o requerimento da parte Autora a respeito da dispensa da audiência conciliatória, consubstanciado pelo princípio da celeridade e economia processual, deixo de marcar a referida audiência.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

    Cumpra-se.

    Maceió , 19 de dezembro de 2024.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 19/12/2024 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 15:29

    Decisão Proferida

  • 17/12/2024 02:39

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 10:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/11/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/11/2024 18:41

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 13:47

    Decisão Proferida

  • 08/11/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 07:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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