TJAL - 0706447-55.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

LAURA NASCIMENTO DOS SANTOS CORATO

CPF *30.***.*97-23

Advogados

ELIETE DA SILVA BATISTA

OAB: 16158/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL

CNPJ: 04.302.189/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ELIETE DA SILVA BATISTA (OAB 16158/AL) - Processo 0706447-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Laura Nascimento dos Santos CoratoB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

  • 13/08/2025 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 19:45

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 10/08/2025 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 13:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/07/2025 19:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2025 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2025 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eliete da Silva Batista (OAB 16158/AL) Processo 0706447-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laura Nascimento dos Santos Corato - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, procedo com a citação e intimação do réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

  • 07/04/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eliete da Silva Batista (OAB 16158/AL) Processo 0706447-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laura Nascimento dos Santos Corato - III.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de sua representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emende a inicial, juntando a documentação acima indicada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

  • 18/03/2025 12:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 10:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/02/2025 11:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 07:22

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 17:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2025 17:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/02/2025 16:01

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2025 15:11

    Decisão Proferida

  • 24/02/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2025 13:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/02/2025 18:41

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2025 12:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eliete da Silva Batista (OAB 16158/AL) Processo 0706447-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laura Nascimento dos Santos Corato - Conclui-se, portanto, diante da situação posta, pelo reconhecimento da ilegitimidade Passiva do DETRAN/AL que, por sua vez, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito em face da Autarquia Estadual, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Ato contínuo, inexistindo interesse da administração pública indireta estadual na presente ação, tem-se não mais configurada a competência desta Vara da Fazenda Pública.

    Logo, objetivando a celeridade processual, determino a remessa dos presentes autos para uma das varas da Fazenda Municipal de Maceió. À escrivania para as providências necessárias.

    Maceió, 10 de fevereiro de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 12/02/2025 06:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2025 18:10

    Decisão Proferida

  • 10/02/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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