20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 11:07

Expedição de
19/02/2025 10:16

Expedição de
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805427-74.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Braskem S/A - Agravado: Maria Margareth Albuquerque Medeiros - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 245/253, para, ao fazê-lo, revogar a decisão de primeiro grau que decidiu pela inversão do ônus da prova, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO INADEQUADO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

FATOS NOTÓRIOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MARIA MARGARETH ALBUQUERQUE MEDEIROS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) DEFINIR SE O MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI ADEQUADO; E (III) ANALISAR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.A DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGE O ART. 489, §1º, DO CPC, SENDO NULA QUANDO NÃO EXPLICITA DE FORMA CONCRETA OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A INVERSÃO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA OU À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE OCORRER, PREFERENCIALMENTE, NO DESPACHO SANEADOR, APÓS O CONTRADITÓRIO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA NÃO FIGURA COMO CONSUMIDORA NEM POR EQUIPARAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A SÚMULA 618 DO STJ, QUE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, NÃO SE APLICA A DEMANDAS INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS SEM CUNHO AMBIENTAL PREDOMINANTE.OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA SÃO NOTÓRIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 374, I, DO CPC, DISPENSANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS INDEPENDEM DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.RECURSO PROVIDO.A DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA DEVE SER FUNDAMENTADA DE FORMA CONCRETA, SOB PENA DE NULIDADE.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE OCORRER, EM REGRA, NO DESPACHO SANEADOR, APÓS O CONTRADITÓRIO, SALVO JUSTIFICATIVA EXPRESSA.A APLICAÇÃO DO CDC REQUER A CONFIGURAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA OU SUA EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA A AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS COM BASE NA SÚMULA 618 DO STJ.FATOS NOTÓRIOS INDEPENDEM DE PROVA, NÃO JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1588575/PR, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 24.04.2018; STJ, SÚMULA 618; TJ-AL, AI 0807074-07.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) - Rodrigo Luiz Duarte Medeiros (OAB: 6996/AL)
18/02/2025 14:32

Mérito
18/02/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:37

Processo Julgado Sessão Presencial
18/02/2025 11:37

Conhecido o recurso de
18/02/2025 09:07

Expedição de
17/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 13:52

Expedição de
05/02/2025 11:23

Expedição de
04/02/2025 14:36

Inclusão em pauta
04/02/2025 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:34

Despacho
04/02/2025 11:31

Conclusos
04/02/2025 11:27

Expedição de
04/02/2025 10:48

Atribuição de competência
04/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:34

Certidão sem Prazo
29/10/2024 09:37

Conclusos
29/10/2024 09:37

Expedição de
29/10/2024 09:37

Redistribuído por
29/10/2024 09:37

Redistribuído por
25/10/2024 08:45

Publicado
24/10/2024 09:18

Remetidos os Autos
24/10/2024 08:48

Expedição de
23/10/2024 16:20

Despacho
16/10/2024 07:52

Publicado
14/10/2024 11:04

Despacho
10/10/2024 11:39

Juntada de Petição de
09/10/2024 15:39

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 14:19

Expedição de
08/10/2024 13:35

Publicado
07/10/2024 15:23

Despacho
09/09/2024 07:30

Publicado
05/09/2024 10:44

Conclusos
05/09/2024 10:33

Expedição de
04/09/2024 10:30

Atribuição de competência
03/09/2024 10:44

Despacho
17/07/2024 10:58

Conclusos
17/07/2024 10:58

Expedição de
16/07/2024 15:31

Juntada de Petição de
17/06/2024 11:06

Confirmada
17/06/2024 11:06

Expedição de
17/06/2024 10:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/06/2024 09:11

Expedição de
17/06/2024 08:37

Publicado
13/06/2024 17:55

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 17:35

Conclusos
04/06/2024 17:35

Expedição de
04/06/2024 17:35

Distribuído por
04/06/2024 17:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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