28/04/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:06

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/04/2025 11:01

Certidão sem Prazo
15/04/2025 09:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/04/2025 09:16

Expedição de
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805315-08.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria de Fatima Alves Moura - Embargado: Braskem S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de: CONHECER do agravo de instrumento de nº 0805315-08.2024.8.02.0000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 24/31 daqueles autos para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau agravada, nos termos do voto ora exarado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DE OBJETO.

SENTENÇA POSTERIOR QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE A MATÉRIA RECURSAL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EFEITOS INFRINGENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO, POIS A SENTENÇA SUPERVENIENTE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE OS PEDIDOS E A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS EMBARGANTES, QUE JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDOS DA LIDE POR DECISÃO ANTERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO JUSTIFICA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 2.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO A DECISÃO POSTERIOR ABRANGE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO. 3.

NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA SUPERVENIENTE NÃO CONTEMPLOU OS PEDIDOS E A SITUAÇÃO DOS EMBARGANTES, QUE JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDOS DA LIDE ANTERIORMENTE, DE MODO QUE A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMANECE NECESSÁRIA. 4.

CONFIGURADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5.

NO MÉRITO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER DESPROVIDO, POIS A DECISÃO AGRAVADA, QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO-SE VERIFICAR SE A DECISÃO POSTERIOR ABRANGE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO. 2.

A OMISSÃO EM RELAÇÃO A PONTO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 3.

A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEVE SER MANTIDA, QUANDO NÃO HOUVER PROVA DE NULIDADE DO AJUSTE PACTUADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 487, III, "B", E 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 388604/RJ, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 17.08.2022; TRF-5, AC 0805910-57.2016.4.05.8400, REL.

DES.

FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, DJE 09.04.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
11/02/2025 11:18

Remetidos os Autos
24/01/2025 15:18

Expedição de
24/01/2025 15:07

Remetidos os Autos
24/01/2025 15:03

Ciente
24/01/2025 12:46

Juntada de Petição de
24/01/2025 12:46

Incidente Cadastrado
14/01/2025 08:36

Certidão sem Prazo
07/01/2025 14:36

Expedição de
07/01/2025 11:37

Confirmada
07/01/2025 09:21

Publicado
07/01/2025 09:16

Expedição de
18/12/2024 15:02

Mérito
18/12/2024 12:14

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2024 12:14

Prejudicado o recurso
18/12/2024 11:42

Expedição de
17/12/2024 15:00

Julgado
06/12/2024 09:57

Expedição de
04/12/2024 08:22

Inclusão em pauta
03/12/2024 12:10

Despacho
09/10/2024 01:15

Ratificada a Decisão Monocrática
02/10/2024 15:48

Expedição de
02/10/2024 14:00

Retirado de pauta
27/09/2024 08:39

Expedição de
26/09/2024 15:58

Expedição de
26/09/2024 09:00

Adiado
24/09/2024 13:49

Expedição de
13/09/2024 12:35

Expedição de
13/09/2024 09:41

Publicado
12/09/2024 14:33

Inclusão em pauta
12/09/2024 08:57

Despacho
09/09/2024 16:01

Juntada de Petição de
06/09/2024 15:47

Expedição de
06/09/2024 15:15

Publicado
06/09/2024 09:16

Publicado
05/09/2024 10:17

Despacho
28/08/2024 12:49

Conclusos
19/08/2024 07:54

Publicado
16/08/2024 13:20

Despacho
30/07/2024 11:51

Conclusos
30/07/2024 11:46

Expedição de
30/07/2024 00:17

Juntada de Petição de
30/07/2024 00:17

Juntada de Petição de
15/07/2024 02:12

Expedição de
04/07/2024 11:50

Ciente
04/07/2024 10:51

Confirmada
03/07/2024 12:19

Juntada de Documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Petição de
05/06/2024 11:21

Publicado
05/06/2024 10:26

Confirmada
05/06/2024 10:26

Expedição de
05/06/2024 10:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/06/2024 09:50

Expedição de
04/06/2024 14:30

Indeferimento
03/06/2024 11:34

Conclusos
03/06/2024 11:34

Expedição de
03/06/2024 11:34

Distribuído por
02/06/2024 11:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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