TJAL - 0801245-45.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 08:59
Juntada de Documento
-
28/04/2025 17:44
Arquivado Definitivamente
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22/04/2025 15:33
Expedição de
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801245-45.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alisson Santos Ramos - Embargante: Chêrla Valmilande Nunes - Embargante: Gleiciane Alves de Oliveira - Embargante: Jose Francisco da Silva - Embargante: Josefa Mercia de Souza Santos - Embargante: Lara Beatriz Freitas Paes - Embargante: Maria das Neves Leandro - Embargante: Maria Joseleandro - Embargado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA E OUTROS CONTRA O ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, MANTENDO A DECISÃO COMBATIDA.
OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ESTÁ ADSTRITA EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR INTEGRALMENTE AS TESES DEFENDIDAS PELA EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS PELAS PARTES, REJEITANDO A TESE DOS EMBARGANTES MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.NÃO SE CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ADOTA FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE, DESDE QUE OS ELEMENTOS DA CONTROVÉRSIA SEJAM EXAMINADOS DE FORMA EXPLÍCITA E ABRANGENTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO SATISFATÓRIA À PARTE.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.APESAR DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, POIS NÃO SE VERIFICA DOLO PROCESSUAL NA SUA INTERPOSIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO EXAMINA DE MANEIRA SUFICIENTE AS TESES LEVANTADAS, AINDA QUE ADOTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA DEFENDIDA PELA PARTE. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. 3.
O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS, DESDE QUE O CONTEÚDO DA CONTROVÉRSIA SEJA ABORDADO NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CF/1988, ART. 155, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018.
STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
17/10/2024 10:49
Remetidos os Autos
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04/10/2024 18:09
Mérito
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04/10/2024 18:09
Mérito
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04/10/2024 14:09
Certidão sem Prazo
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18/06/2024 13:49
Certidão sem Prazo
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28/05/2024 15:29
Ciente
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28/05/2024 15:27
Expedição de
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28/05/2024 13:55
Juntada de Petição de
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28/05/2024 13:52
Incidente Cadastrado
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22/05/2024 12:51
Publicado
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22/05/2024 12:45
Expedição de
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20/05/2024 09:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/05/2024 09:38
Conhecido o recurso de
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16/05/2024 15:20
Expedição de
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16/05/2024 09:00
Julgado
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06/05/2024 11:26
Expedição de
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03/05/2024 10:35
Inclusão em pauta
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23/04/2024 11:26
Publicado
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19/04/2024 12:51
Despacho
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20/03/2024 10:45
Conclusos
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20/03/2024 10:43
Expedição de
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Documento
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20/03/2024 09:47
Juntada de Petição de
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28/02/2024 10:27
Confirmada
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28/02/2024 10:27
Expedição de
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28/02/2024 10:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/02/2024 09:21
Expedição de
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28/02/2024 09:00
Publicado
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27/02/2024 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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27/02/2024 10:46
Não Concedida a Medida Liminar
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15/02/2024 09:17
Conclusos
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15/02/2024 09:17
Expedição de
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15/02/2024 09:17
Distribuído por
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09/02/2024 15:09
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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