03/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:37

Expedição de Carta.
05/05/2025 09:51

Apensado ao processo
15/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL) Processo 0705172-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valcy Jose da Silva - ISTO POSTO, com fulcro no art. 300, do CPC, ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de Tutela Antecipada para determinar à Ré, que não inscreva o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, mas, condicionado a presente decisão ao depósito integral das parcelas vencidas e vincendas pelo valor contratado, inclusive com incidência dos encargos moratórios estabelecidos no contrato decorrentes dos débitos aqui discutidos, no prazo da contestação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de não cumprimento da ordem judicial por parte do réu, multa esta limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por ora, determino ao Autor a consignar, em juízo, os valores das parcelas que se encontram em aberto até a data da ciência desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, com as devidas correções, bem como os valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, observando, quanto a estas, suas datas de vencimento, tudo de acordo com os valores contratados entre as partes (depósito do valor integral de cada parcela), assegurando-o, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presente demanda, cientificando-o, desde logo, que o não atendimento ao determinado importará na revogação da liminar.

Por fim, ante a hipossuficiência do Autor, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC e defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém na íntegra da petição inicial e dos documentos.
14/04/2025 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 13:43

Decisão Proferida
12/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL) Processo 0705172-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valcy Jose da Silva - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º, que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de insuficiência deduzidas na inicial, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, pelo contrário demonstrou que teve renda suficiente para financiar um veículo.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de assim proceder, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
05/02/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:05

Decisão Proferida
03/02/2025 19:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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