TJAL - 0800976-69.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva

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Polo Ativo

Partes

GENIVAL GOMES SANTANA

CPF *79.***.*30-63

Advogados

OTHONIEL PINHEIRO NETO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 01:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2025 10:32

    Intimação / Citação à PGE

  • 19/05/2025 10:30

    Vista / Intimação à PGJ

  • 19/05/2025 10:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 09/05/2025 11:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2025 10:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800976-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Genival Gomes Santana - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

    Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO À SAÚDE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS.

    MEDICAMENTO QUE RESPEITA O LIMITE PREVISTO NA TABELA CMED, CONFORME PARECER DO NIJUS.

    RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE MERECE REFORMA A DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    RELATIVO AO DIREITO À SAÚDE, CUMPRE DESTACAR QUE A DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA O CLASSIFICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, POR SER ORIUNDO DO DIREITO À VIDA, MOTIVO PELO QUAL NECESSITA SER TRATADO COM ESPECIAL APREÇO.4.

    A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É SOBRESSALENTE, NÃO PODENDO O PACIENTE FICAR À MERCÊ DA BOA VONTADE DO PODER PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIO QUE O JUDICIÁRIO ATUE COMO ÓRGÃO FACILITADOR DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, O QUE SIGNIFICA QUE TAL ATUAÇÃO NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

    NESSE CASO, A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SERVE PARA RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA.5.

    IN CASU, O AGRAVANTE DEMANDA O MEDICAMENTO PARA O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES E REQUER O BLOQUEIO DE VALOR QUE RESPEITA O LIMITE PREVISTO PELO CMED, CONFORME PARECER EMITIDO PELO NIJUS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE4.

    RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º, 188 E 196.

    LEI 8.080/90, ARTS. 2º, §1º, 4º E 7º.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 08/05/2025 16:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 14:46

    Acórdãocadastrado

  • 07/05/2025 20:34

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 07/05/2025 20:34

    Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

  • 07/05/2025 16:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/05/2025 15:30

    Processo Julgado

  • 15/04/2025 11:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2025 11:39

    Incluído em pauta para 14/04/2025 11:39:19 local.

  • 19/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 18/03/2025 18:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800976-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Genival Gomes Santana - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

    Relator(a).

    Inclua-se em pauta de julgamento.

    RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal interposto por Genival Gomes Santana, inconformado com a decisão (fls. 154/155) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença sob o nº 0719342-19.2023.8.02.0001/01, movido em face do Estado de Alagoas, a qual restou exarada nos seguintes termos: [...] Demais, nota-se que ainda não se estabeleceu o contraditório e o Estado ainda pode cumprir administrativamente o que, de regra, reduz os custos para o erário.

    Por essas razões, indefiro o pedido de sequestro da verbas públicas. [...] Em suas razões (fls. 1/13), alegou o agravante, em síntese, a impossibilidade de concessão de novo prazo ao demandado que não cumpriu espontaneamente a decisão judicial proferida nos autos principais.

    Por fim, requer (fls. 12/13): Ante todo o exposto, a parte Agravante requer: a) o recebimento do presente agravo de instrumento e o consequente deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal para, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, deferir o pedido de BLOQUEIO DE VALORES para fins de cumprimento provisório de sentença de fls. 147-148 do apenso 01, no total de R$ 6.097,50, referentes ao orçamento de menor valor juntado aos autos, com o intuito de dar efetividade à decisão e evitar prejuízo irreparável à parte agravante; b) após, a intimação da parte Agravada para responder, no prazo legal, as razões do presente recurso, caso assim se mostre interessada; c) a oitiva do Ministério Público, para que se pronuncie no prazo legal; d) por fim, o provimento definitivo do recurso, confirmando a tutela antecipada recursal nos moldes acima; e) a confirmação em seu favor da gratuidade da justiça/assistência Judiciária gratuita, haja vista não dispor de condições econômicas que lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

    Decisão, às fls. 15/20, concedendo a antecipação de tutela requerida, para determinar que seja realizado o bloqueio do valor correspondente ao medicamento requerido nos autos de n. 0719342-19.2023.8.02.0001/01.

    O agravado apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 40/43 ressaltando que "antes de determinar a medida extrema de bloqueio das contas públicas, deve ser assegurada ao ente estatal a oportunidade de informar se cumpriu a tutela concedida ou de apresentar justificativas para eventual descumprimento, sob pena de ofensa ao princípio contraditório e da ampla defesa" (sic., fl. 41) e requerendo o não provimento do agravo.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer (fls. 52/54) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

    Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

    Alcides Gusmão da Silva

  • 17/03/2025 20:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 16:06

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 07/03/2025 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2025 13:57

    Ciente

  • 07/03/2025 13:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/03/2025 10:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 07:42

    Ciente

  • 06/03/2025 07:41

    Vista / Intimação à PGJ

  • 03/03/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 01:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 13/02/2025 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 09:52

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 13/02/2025 09:41

    Intimação / Citação à PGE

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800976-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Genival Gomes Santana - Agravado: Estado de Alagoas

  • 12/02/2025 15:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 14:37

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 12/02/2025 12:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/02/2025 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 09:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2025 09:11

    Distribuído por dependência

  • 01/02/2025 13:15

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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