09/04/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP) Processo 0719103-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Antonio Jeovani Pereira Ferre - Reconvindo: Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
08/04/2025 11:33

Expedida/Certificada
07/04/2025 08:39

Indeferida a petição inicial
04/04/2025 08:04

Conclusos para julgamento
04/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP) Processo 0719103-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Antonio Jeovani Pereira Ferre - Reconvindo: Banco do Brasil S/A. - 1 - A parte autora ajuizou ação revisional de empréstimo de pessoa física atribuindo ao valor da causa somente o valor de R$27,070,42.

Entrementes, conforme o regramento do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA .

ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .

NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO OU AO VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 292, II, DO CPC.

PRECEDENTES.MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS .

LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE.

POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS .

EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

APELO DESPROVIDO.

EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (TJ-RS - APL: 50040605020228210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator.: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 09/03/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO.

VALOR DA CAUSA EM AÇÃO REVISIONAL .

CONTEÚDO ECONÔMICO.

DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O VALOR PRETENDIDO.

MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

POSSIBILIDADE .

SENTENÇA EXTINTIVA.

NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA .

NÃO RETROAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

DESNECESSIDADE.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ .

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal, desde que evidenciada a hipossuficiência da parte, caso destes autos . 2.

O valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, de forma que, nas ações revisionais, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido.

Precedentes do STJ. 3 . É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual o juiz pode majorar, de ofício, o valor da causa, se verificar que este não corresponde ao proveito patrimonial que se pretende obter com a ação.

Precedentes do STJ e do TJPI. 4.

Foi acertada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares, após a determinou o recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da majoração do valor da causa pelo juiz . 5.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, construído ainda sob a égide do CPC/1973, é de que ÂÂo benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anterioresÂÂ(STJ, AgInt no AREsp 1397319/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) 6.

Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de honorários advocatícios recursais .

Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 7.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00013151020108180140 PI, Relator.: Des .

Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível) Destarte, para sanar tal falha, oportunizo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para proceder a correção ao valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). 2 - Após conclusos fila urgente.

Intime-se.
06/03/2025 12:43

Expedida/Certificada
06/03/2025 10:12

Emenda à Inicial
17/02/2025 18:03

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP) Processo 0719103-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Antonio Jeovani Pereira Ferre - Reconvindo: Banco do Brasil S/A. - 1) Determino a parte autora que emende a petição inicial, atentando-se para as disposições do art. 319, incs.

II e VII Provimento 61/2017 CNJ, oportunidade que deverá informar a data de nascimento, naturalidade e sua filiação. 2) Para emenda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.
20/12/2024 18:02

Expedida/Certificada
18/12/2024 20:14

Emenda à Inicial
05/12/2024 19:59

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP) Processo 0719103-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Antonio Jeovani Pereira Ferre - 1.

Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 12:03

Expedida/Certificada
07/11/2024 14:23

Outras Decisões
25/10/2024 17:27

Conclusos para decisão
19/10/2024 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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