15/05/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 11:32

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:47

Ato ordinatório
05/05/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
13/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0700814-87.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Marcos Batista Messias - Trata-se de ação em que o autor Marcos Batista Messias contra Secretaria de Estado de Administração e outro, no âmbito do concurso público.

O autor pleiteia, em sede de liminar, a reserva de vaga e sua inclusão na relação final dos candidatos indicados na investigação criminal e social, bem como no resultado final do concurso, sob pena de multa diária.

Para a concessão da medida liminar no mandado de segurança, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: (i) a relevância dos fundamentos jurídicos e (ii) o perigo da demora na prestação jurisdicional (fumus boni iuris e periculum in mora).

No caso concreto, em análise perfunctória própria desta fase processual, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

A investigação social e criminal em concursos públicos possui previsão legal e regulamentar, sendo um dos critérios de avaliação da idoneidade moral do candidato, cuja verificação exige ampla análise por parte da administração pública.

Assim, a concessão da liminar, antes da manifestação da autoridade coatora, poderia representar indevida ingerência no mérito administrativo e violação ao princípio da isonomia entre os candidatos.

Dessa forma, entendo que a medida liminar requerida deve ser indeferida.

Ante o exposto, nego a liminar pleiteada.

Observo que a petição inicial apresenta a mesma causa de pedir indicada em outras reclamações que tramitam neste Juízo, nas quais a tentativa de conciliação restou infrutífera, o que certamente se repetirá nesta reclamação.

Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

Nesse sentido, a designação de audiência de conciliação em reclamações como a ora examinada, além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Assim sendo, determino a citação do reclamado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, defendendo-se da ação, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.
02/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:07

Ato ordinatório
02/04/2025 09:01

Expedição de Mandado.
02/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 08:15

Expedida/Certificada
27/03/2025 13:13

Recebidos os autos
27/03/2025 13:13

Indeferimento
11/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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