26/06/2025 17:33

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0710219-24.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Marta Maria Carvalhosa ParenteB0 - RÉU: B1ENERGISA S/AB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
25/06/2025 13:57

Expedida/Certificada
25/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:50

Ato ordinatório
25/06/2025 11:48

Ato ordinatório
18/06/2025 04:20

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2025 10:52

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 01:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:04

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0710219-24.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Marta Maria Carvalhosa ParenteB0 - RÉU: B1ENERGISA S/AB0 - Por todo o exposto: 1) JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora MARTA MARIA CARVALHOSA PARENTE em relação à parte Requerida ENERGISA S/A para: 1.1 - DECLARAR a inexistência de débito da Autora para com a empresa Requerida, Unidade Consumidora 30/434940-3, referente ao consumo de energia elétrica do mês de março de 2023, vencida em 13/04/2023; 1.2 CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil, tudo a contar da data do arbitramento. 2) - JULGO EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação à sucumbência, condeno a parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelos advogados.

Sobre as condenações deverão incidir: quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso (inscrição/inclusão no SERASA em 15/05/2023) e correção monetária a partir da prolação sentença; e, sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC.

Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos.

Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
26/05/2025 10:59

Expedida/Certificada
26/05/2025 09:23

Juntada de Mandado
23/05/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
06/04/2025 21:38

Conclusos para julgamento
06/04/2025 21:38

Mero expediente
02/04/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0710219-24.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Maria Carvalhosa Parente - Réu: ENERGISA S/A - Após análise dos argumentos apresentados, passo ao saneamento da lide: A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento.

A autora comprovou que buscou, de forma administrativa, resolver a questão com o Procon/AC, sem êxito, o que evidencia o interesse legítimo de agir.

A autora, ao apresentar comprovação de pagamento e ainda ter seu nome negativado, buscou judicialmente a resolução da controvérsia.

Não há que se falar em necessidade de esgotamento das vias administrativas, pois a tentativa de resolução administrativa restou infrutífera, e a autora foi devidamente prejudicada pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, também não se acolhe a tese da requerida.

A autora aponta que a fatura foi emitida e disponibilizada pelo aplicativo da própria empresa ré, ENERGISA S.A.

Não há nos autos elementos que comprovem a falsificação dos boletos mencionados, motivo pelo qual é a requerida a legítima parte passiva, responsável pela cobrança e pela manutenção indevida da negativação do nome da autora.

A alegação de que a requerida não foi responsável pela emissão de faturas e que a autora deveria verificar a veracidade dos boletos antes de realizar o pagamento não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa.

Quanto à alegação de falhas nos sistemas de segurança e orientações ao cliente, também não se acolhe a tese da requerida.

A autora apresenta evidências de que, apesar de ter efetuado o pagamento da fatura, seu nome foi negativado indevidamente.

A responsabilidade da requerida em garantir a correta atualização de seus registros e sistemas é indiscutível.

Se a autora pagou a fatura corretamente e apresentou comprovante de pagamento, não se justifica a inscrição do seu nome no SERASA.

Diante do exposto, rejeito as preliminares apresentadas pela parte ré.

Por fim, passo a regularização do prosseguimento do feito, já considerando as controvérsias levantadas pelas partes, especialmente quanto à alegação de negativação indevida do nome da autora e os danos morais decorrentes dessa inscrição, bem como a defesa da requerida acerca da falsificação dos boletos e a alegação de falhas nos sistemas de segurança, defiro a designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de ouvir as partes e as testemunhas, além de esclarecer os pontos controvertidos.

Os pontos controvertidos, a serem dirimidos durante a instrução, são: (i) se a autora efetivamente quitou a fatura de consumo do mês de abril de 2023, como alega; (ii) se a negativa de baixa do débito nos sistemas da requerida foi indevida; (iii) a responsabilidade da requerida pela inclusão indevida da autora no cadastro de inadimplentes, sendo esta imputada à falha no sistema de segurança ou a um erro de cobrança; (iv) a ocorrência de dano moral em razão da negativação indevida, e, caso configurado, o valor da indenização a ser fixado; e (v) a existência de fraude cibernética que possa ter prejudicado o correto processamento dos pagamentos.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ocorrer de forma híbrida, no dia 03/04/2025, às 08:30hs.

As partes poderão acessar o link: http://meet.google.com/exg-dygm-iie.

Na referida audiência serão ouvidas as testemunhas que forem arroladas pelas partes, cujo rol deve ser apresentado no prazo de 15 dias, e sendo o juiz o destinatário da prova, serão ouvidos a parte Autora e a parte Requerida.

Outrossim, faço consignar que é ônus do advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolado do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme art. 455, caput, do CPC; salvo se ficar demonstrado que a testemunha está inserida no rol do art. 455, § 4º do CPC.

Observe-se a existência de partes ou testemunhas atendidas pela Defensoria Pública, os quais serão intimados por mandado.

Intimem-se as partes da presente decisão, ficando cientes da data da audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se.
14/02/2025 14:16

Expedida/Certificada
14/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:21

Expedição de Mandado.
14/02/2025 11:46

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:49

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
12/02/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0710219-24.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Maria Carvalhosa Parente - Reconvindo: ENERGISA S/A - Dá a parte Requerida por intimada, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 03/04/2025, às 08:30h, a ser realizada de forma híbrida.

Desejando participar por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, deverão ingressar na audiência virtual pelo link: http://meet.google.com/exg-dygm-iie, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.
11/02/2025 09:12

Expedida/Certificada
11/02/2025 07:27

Expedida/Certificada
10/02/2025 11:14

Ato ordinatório
10/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:09

Ato ordinatório
09/02/2025 20:29

Decisão de Saneamento e Organização
09/02/2025 20:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 08:30:00, 5ª Vara Cível.
08/10/2024 07:45

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2024 07:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
30/08/2024 05:56

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:26

Indeferimento
26/06/2024 08:06

Conclusos para julgamento
26/06/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:46

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2024 11:41

Expedida/Certificada
02/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:50

Mero expediente
09/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:41

Conclusos para julgamento
09/02/2024 11:22

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2024.
16/12/2023 01:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:59

Expedição de Certidão.
04/12/2023 23:22

Ato ordinatório
24/11/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 13:06

Juntada de Mandado
13/11/2023 07:24

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2023 11:31

Infrutífera
01/11/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:05

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
19/10/2023 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:34

Expedida/Certificada
17/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:54

Expedição de Carta.
17/10/2023 13:49

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:47

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:44

Ato ordinatório
17/10/2023 13:43

Ato ordinatório
17/10/2023 13:37

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
11/09/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2023 10:31

Expedida/Certificada
01/08/2023 17:27

Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 11:31

Conclusos para decisão
26/07/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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