21/02/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:59

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700150-44.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisca Neves do Nascimento -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora, consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91, para condenar o réu ao pagamento de salário maternidade à autora Francisca Neves do Nascimento, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte dias), portanto, 04 parcelas, devido a partir do nascimento dos filhos Antonio Adriel do Nascimento Vale e José Ariel do Nascimento Vale, sem prejuízos do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

Os valores em atraso deverão ser atualizados por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo índice IPCA-E, utilizando-se para os cálculos o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, §4º, inciso II, do CPC.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Ocorrido o trânsito, certifique-se e imediatamente intime-se ao INSS pelo Portal para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das parcelas atrasadas de uma só vez, através da expedição de RPV Sentença sujeita a cumprimento de sentença.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/12/2024 16:23

Expedida/Certificada
05/12/2024 01:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:53

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 16:26

Mero expediente
01/10/2024 07:33

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 11:32

Expedida/Certificada
30/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:32

Ato ordinatório
30/09/2024 08:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 16:30:00, Vara Cível.
27/09/2024 15:06

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
24/09/2024 10:21

Expedida/Certificada
23/09/2024 13:14

Outras Decisões
05/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:43

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:12

Ato ordinatório
10/06/2024 07:08

Expedida/Certificada
05/06/2024 14:15

Mero expediente
17/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:42

Mero expediente
08/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 13:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/05/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/10/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:57

Mero expediente
27/04/2022 18:49

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 09:26

Expedição de Certidão.
24/03/2022 21:42

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:01

Expedição de Mandado.
11/11/2021 17:37

Mero expediente
31/08/2021 12:39

Conclusos para despacho
10/08/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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