06/02/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:16

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Pollis Mantovani (OAB 4030/AC) Processo 0701287-93.2024.8.01.0912 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ramisson Batista de Oliveira - Autos n.º 0701287-93.2024.8.01.0912 Classe Mandado de Segurança Cível Impetrante Ramisson Batista de Oliveira Impetrado James Mourão do Nascimento Sentença A parte impetrante Ramisson Batista de Oliveira ajuizou Mandado de Segurança Cível contra James Mourão do Nascimento e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo (pág. 26).

Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Portanto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Custas de Lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 13 de janeiro de 2025.

Luana Cláudia de Albuquerque Campos Juíza de Direito
27/01/2025 13:17

Expedida/Certificada
13/01/2025 13:31

Extinto o processo por desistência
12/01/2025 20:45

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 10:57

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 10:57

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 07:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Pollis Mantovani (OAB 4030/AC) Processo 0701287-93.2024.8.01.0912 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ramisson Batista de Oliveira - Autos n.º 0701287-93.2024.8.01.0912 Classe Mandado de Segurança Cível Impetrante Ramisson Batista de Oliveira Impetrado James Mourão do Nascimento Decisão Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante Ramisson Batista de Olivera, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar requerida.

Em sua manifestação, o impetrante questiona a validade de uma resolução interna da Câmara Municipal do Bujari que alterou o procedimento de posse e eleição da Mesa Diretora, originalmente disciplinado pela Lei Orgânica do Município (LOM).

Argumenta que, por possuir status constitucional, a LOM só pode ser modificada por meio de emenda, nos termos de seu artigo 33, que exige procedimento complexo, incluindo votação em dois turnos e aprovação por dois terços dos membros e, por fim, assevera que a alteração promovida pela resolução não observou esse procedimento.

A parte compara a situação com exemplos hipotéticos, como o Tribunal de Justiça do Acre modificando a Constituição Estadual por resolução interna, ou o Senado Federal alterando a Constituição Federal da mesma forma, sustentando que tais atos seriam inválidos, dada a hierarquia normativa e a necessidade de respeitar o devido processo de alteração constitucional.

Assim, defende que qualquer mudança na LOM deve seguir o rito estabelecido na própria Lei Orgânica, e não por ato interno do órgão público, e por esses motivos requer a reconsideração da liminar que indeferiu os seguintes pedidos: 1.

Suspender os efeitos da resolução legislativa questionada; 2.

Garantir ao Impetrante o direito de presidir a primeira sessão solene da legislatura dia 1º de janeiro de 2025, às 8h; 3.

Impedir a recondução aos cargos da Mesa Diretora em eleições subsequentes, de vereadores reeleitos; e 4.

Determinar que a eleição dos membros da Mesa Diretora seja realizada por votação aberta e nominal. É o relatório.

Decido.

A decisão proferida anteriormente não merece qualquer alteração.

Reanalisando os argumentos e os elementos trazidos aos autos, verifica-se que não foram apresentados fatos ou fundamentos jurídicos novos que justifiquem a revisão da decisão anterior, razão pela qual a mesma deve ser mantida.

Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final.

No caso em análise, conforme já fundamentado na decisão inicial, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada, especialmente porque não houve demonstração inequívoca de violação à Lei Orgânica Municipal que justifique a intervenção judicial em caráter liminar, bem como não houve demonstração de que há perigo de dano, pois eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente, caso confirmada a ilegalidade do ato após a devida instrução processual, não caracterizando situação excepcional que demande provimento urgente.

Ademais, a reconsideração de uma decisão interlocutória deve ocorrer somente quando houver novos elementos capazes de modificar o entendimento anterior, o que, na hipótese vertente, não ocorreu.

DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho a decisão anterior que indeferiu a liminar requerida nos termos já fundamentados.

Caso o impetrante permaneça inconformado, poderá interpor o recurso cabível perante o egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se as partes, observando-se as formalidades legais.

Ao primeiro dia útil subsequente, remeta-se à Vara competente.

Rio Branco-(AC), 31 de dezembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
01/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 14:24

Expedida/Certificada
31/12/2024 11:58

Indeferimento
31/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 08:15

Realizado cálculo de custas
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Pollis Mantovani (OAB 4030/AC) Processo 0701287-93.2024.8.01.0912 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ramisson Batista de Oliveira - Autos n.º 0701287-93.2024.8.01.0912 Classe Mandado de Segurança Cível Impetrante Ramisson Batista de Oliveira Impetrado James Mourão do Nascimento Decisão Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência antecipada liminar impetrado por RAMISSON BATISTA DE OLIVEIRA contra ato atribuído à PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARI, Vereador James Mourão do Nascimento.O impetrante, conforme documentação de fls. 12, é vereador eleito para a legislatura 2025-2028, tendo obtido 423 votos.

Alega ser o vereador mais votado nas últimas eleições municipais e, com base no art. 22, §3º da Lei Orgânica Municipal (LOM), sustenta ter direito líquido e certo de presidir a primeira sessão solene da legislatura, prevista para 01/01/2025 às 8h (fls. 13).

Argumenta que a Resolução Legislativa nº 006/2024, de 20/12/2024 (fls. 2), viola duplamente a LOM ao: (i) permitir recondução para o mesmo cargo de membros da Mesa Diretora em votação secreta; e (ii) determinar que a presidência da sessão será exercida por vereador diverso do previsto no art. 22, §3º da LOM.Requer, liminarmente (fls. 4-5):1.

Suspender os efeitos da resolução legislativa questionada; 2.

Garantir seu direito de presidir a primeira sessão solene;3.

Impedir a recondução aos cargos da Mesa Diretora;4.

Determinar que a eleição seja realizada por votação aberta e nominal.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

A Resolução Legislativa nº 006/2024 foi regularmente aprovada e publicada no DOE nº 13.931 de 26/12/2024 (fls. 11), observando o processo legislativo pertinente.

A alteração do procedimento de eleição da Mesa Diretora insere-se no âmbito da autonomia organizacional do Poder Legislativo, não havendo demonstração inequívoca de violação à Lei Orgânica Municipal que justifique a intervenção judicial em caráter liminar.

Quanto ao perigo de dano, observo que eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente, caso confirmada a ilegalidade do ato após a devida instrução processual, não caracterizando situação excepcional que demande provimento urgente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Após, ao Ministério Público distribua-se o presente processo ao juízo competente, no primeiro dia útil.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 30 de dezembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
30/12/2024 17:35

Expedida/Certificada
30/12/2024 16:48

Indeferimento
30/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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