TJAC - 0700910-12.2019.8.01.0003

1ª instância - Vara Civel de Brasileia

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 04.065.033/0001-70

Advogados

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB: 635/RO

CPF *83.***.*69-72

DECIO FREIRE

CPF *08.***.*47-34

MARCIO MELO NOGUEIRA

CPF *72.***.*05-53

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB: 2013/RO

ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS

OAB: 16/RO

Polo Passivo

Partes

JOSE LIMA FEITOSA

Advogados

MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE

OAB: 3996/AC

CPF *41.***.*34-72

Terceiro

Partes

GABRIELA GOMES IGNACIO

CPF *10.***.*48-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:10

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE (OAB 3996/AC), ADV: ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO) - Processo 0700910-12.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Servidão - AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1Jose Lima FeitosaB0 - 3.

    DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a liminar (pp. 150/152) e instituir o direito de servidão por motivo de utilidade pública sobre a área descrita no memorial , a saber Gleba 036, com área de faixa de servidão de 15.971,00 metros quadrados, perímetro 1.651,17 metros, comprimento da LD 798,49 metros, faixa de servidão da LD 20,00 metros,, ato esse a ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis após expedição de Carta de Sentença.

    Declaro resolvido o mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Por conseguinte, fixo o valor da indenização em R$ 30,220,34 (trinta mil, duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), pela área da servidão, conforme laudo pericial.

    Como a autora já depositou a importância de R$ 9.078,58 (pp. 155-157), deverá depositar a diferença.

    O montante acima será corrigido a partir do laudo pericial e acrescido de juros moratórios de 0,6 % ao ano (calculados sobre a diferença entre o valor da oferta e da condenação), contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

    Os honorários advocatícios, no caso, ficarão a cargo da requerente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei 33.65/41, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença ofertada no início da ação e oquantumindenizatório fixado na sentença (devidamente corrigidos), tudo conforme o § 1º do art. 27 e art. 30, ambos do Dec-Lei nº 3.365/41.

    Para o levantamento do numerário, o réu deverá comprovar a propriedade do imóvel e juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do art. 34 do Decreto Lei n°3.363/41.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, publique-se o edital previsto no artigo 34 do decreto supramencionado, para conhecimento de terceiros, intimando-se a ré para que comprove a propriedade do imóvel e junte aos autos as quitações fiscais.

    Após depositada a diferença, expeça-se o mandado de imissão de posse definitiva (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição da servidão do imóvel no Cartório do Registro de Imóveis.

    Custas pelo requerente, nos termos do art. 30, do Decreto-lei n. 3.363.41.

    Expeça-se alvará em favor do perito quanto ao valor restante (50% do valor) devido a título de honorários.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.

    P.I.C.

    Brasiléia-(AC), 28 de agosto de 2025.

    Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

  • 03/09/2025 09:37

    Expedida/Certificada

  • 28/08/2025 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2025 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

  • 19/05/2025 05:38

    Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

  • 16/05/2025 13:57

    Expedida/Certificada

  • 25/04/2025 08:04

    Expedida/Certificada

  • 18/04/2025 20:22

    Outras Decisões

  • 11/04/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 04:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 10:10

    Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), Décio Freire (OAB 3927/AC), Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB 3996/AC), ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO) Processo 0700910-12.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Réu: Jose Lima Feitosa - DESPACHO

    Vistos. 1.

    Faculto as partes, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 05 (cinco) dias para especificar que provas pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). 2.

    Após, voltem-me conclusos para deliberações.

    Providências pela CEPRE.

    Cumpra-se.

  • 26/02/2025 08:27

    Expedida/Certificada

  • 25/02/2025 14:49

    Mero expediente

  • 18/02/2025 08:05

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 08:45

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 26/01/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), Décio Freire (OAB 3927/AC), Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB 3996/AC), ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO) Processo 0700910-12.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Réu: Jose Lima Feitosa - DECISÃO

    Vistos.

    Ciência as partes do acórdão prolatado.

    Concomitantemente, intime-se o exequente para, em 15 dias, impulsionar o processo, sob as penas da lei.

    Expeça-se o necessário para seu devido cumprimento.

    Providências pela CEPRE.

    P.R.I.

  • 27/12/2024 12:53

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2024 13:34

    Outras Decisões

  • 10/10/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 15:52

    Processo Reativado

  • 10/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 15:50

    Juntada de Acórdão

  • 13/06/2024 19:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/02/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:50

    Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 10:09

    Expedida/Certificada

  • 02/11/2023 14:14

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 31/08/2023 07:48

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 07:18

    Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 09:47

    Expedida/Certificada

  • 22/08/2023 11:52

    Outras Decisões

  • 12/06/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 08:59

    Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

  • 16/05/2023 08:58

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2023 08:57

    Ato ordinatório

  • 16/05/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 11:55

    Mero expediente

  • 09/11/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 08:34

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:28

    Mero expediente

  • 22/07/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 08:49

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2022 12:35

    Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

  • 28/06/2022 13:22

    Expedida/Certificada

  • 28/06/2022 13:20

    Ato ordinatório

  • 28/06/2022 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 10:43

    Mero expediente

  • 21/06/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 11:01

    Ato ordinatório

  • 27/12/2021 15:43

    Expedida/certificada

  • 17/12/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 13:40

    Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 13:27

    Ato ordinatório

  • 14/12/2021 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 09:43

    Expedição de Alvará.

  • 19/10/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:54

    Mero expediente

  • 21/09/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 13:16

    Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

  • 16/04/2021 09:43

    Expedida/Certificada

  • 06/04/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 09:23

    Mero expediente

  • 05/04/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 15:27

    Expedida/certificada

  • 12/02/2021 10:08

    Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

  • 11/02/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 18:07

    Mero expediente

  • 04/02/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 16:35

    Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

  • 06/11/2020 09:32

    Expedida/Certificada

  • 05/11/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:21

    Mero expediente

  • 01/09/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 16:37

    Expedida/Certificada

  • 30/07/2020 15:30

    Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 16:46

    Outras Decisões

  • 01/06/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 17:12

    Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

  • 14/05/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 17:58

    Mero expediente

  • 14/05/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 09:42

    Expedida/Certificada

  • 07/05/2020 14:53

    Ato ordinatório

  • 07/05/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 14:55

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2020 16:32

    Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

  • 14/01/2020 10:47

    Expedida/Certificada

  • 08/01/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 18:17

    Outras Decisões

  • 19/12/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 16:52

    Publicado ato_publicado em 27/11/2019.

  • 27/11/2019 16:52

    Publicado ato_publicado em 27/11/2019.

  • 26/11/2019 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2019 09:11

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2019 09:11

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2019 09:09

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 09:05

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2019 16:15:00, Vara Cível.

  • 25/11/2019 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2019 16:10

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2019 16:09

    Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2019 14:30:00, Vara Cível.

  • 20/11/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 17:52

    Mero expediente

  • 19/11/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2019 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 09:53

    Publicado ato_publicado em 26/09/2019.

  • 24/09/2019 13:29

    Expedida/Certificada

  • 23/09/2019 16:10

    Outras Decisões

  • 18/09/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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