25/06/2025 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 01:31

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: THALITA CONDE MOREIRA DE VASCONCELOS SOUZA (OAB 3567/AC), ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918/AC), ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918/AC), ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918/AC), ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918/AC), ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918/AC) - Processo 0700511-66.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Francisco Inacio da SilvaB0 e outros - REQUERIDO: B1Capital Comercio de Equipamentos Gastronomicos e Industriais LtdaB0 e outros - 3.

DISPOSITIVO: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, e via de consequência: 1) DECLARO NULO o suposto contrato de financiamento n° P.295.909272-0, ordenando de imediato a cessação das cobranças, confirmando a tutela anteriormente concedida; 2) CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta sentença, a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês; 3) CONDENO as rés ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores decorrentes da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os critérios a seguir expostos: a correção monetária será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que eventualmente venha a substituí-lo, conforme previsão do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, estes serão apurados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária, nos termos do caput e § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Importa destacar que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação jurisprudencial consolidada desde a vigência do Código Civil de 2002, no sentido de que a aplicação da SELIC, determinada pela Lei nº 14.905/2024, deve observar temperamento: nos períodos em que os encargos legais não incidirem cumulativamente, deve-se proceder à dedução do IPCA.

Assim, após a promulgação da referida norma, a taxa SELIC deve ser aplicada integralmente nos períodos em que houver cumulação de correção monetária e juros; caso contrário, deverá ser descontado o índice de correção monetária (IPCA), mantendo-se a incidência isolada dos juros.

Importante ressaltar que o caso se aplica a Súmula 326 do STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 12:51

Expedida/Certificada
11/06/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:16

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 21:32

Juntada de Petição de Alegações finais
05/04/2025 10:58

Mero expediente
03/04/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:35

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:10

Expedição de Mandado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalita Conde Moreira de Vasconcelos Souza (OAB 3567/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB 4918/AC) Processo 0700511-66.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginéia Aparecida da Silva, Rosineia da Silva Santos, Francisco Inacio da Silva, Manoel Gilberto da Silva - Requerido: Bradesco Vida e Previdência S.a, Capital Comercio de Equipamentos Gastronomicos e Industriais Ltda, Banco Losango S/A - de Instrução e Julgamento Data: 02/04/2025 Hora 11:00 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Designada
14/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
14/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
14/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 11:00:00, Vara Única - Cível.
24/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thalita Conde Moreira de Vasconcelos Souza (OAB 3567/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB 4918/AC) Processo 0700511-66.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginéia Aparecida da Silva, Rosineia da Silva Santos, Manoel Gilberto da Silva, Francisco Inacio da Silva - Requerido: Banco Losango S/A, Bradesco Vida e Previdência S.a, Capital Comercio de Equipamentos Gastronomicos e Industriais Ltda - Decisão Inclua-se o feito na próxima pauta de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Acrelândia-(AC), 19 de novembro de 2024.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
09/12/2024 11:39

Expedida/Certificada
20/11/2024 16:49

Outras Decisões
15/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
01/10/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
23/09/2024 10:00

Expedida/Certificada
09/09/2024 16:08

Outras Decisões
31/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 10:03

Expedida/Certificada
21/06/2024 10:33

Mero expediente
10/05/2024 13:41

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:59

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
12/03/2024 11:09

Expedida/Certificada
12/03/2024 11:08

Processo Reativado
12/03/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/03/2024 11:22

Conclusos para decisão
11/03/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:24

Expedição de Mandado.
06/03/2024 09:57

Expedida/Certificada
06/03/2024 09:57

Expedida/Certificada
06/03/2024 09:47

Ato ordinatório
06/03/2024 08:49

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 09:00:00, Vara Única - Cível.
12/01/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
10/01/2024 12:40

Expedida/Certificada
09/01/2024 09:10

Decisão de Saneamento e Organização
18/10/2023 08:15

Conclusos para decisão
11/10/2023 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:26

Expedida/Certificada
20/09/2023 09:26

Ato ordinatório
20/09/2023 09:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:16

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 13:51

Infrutífera
20/07/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:54

Expedida/Certificada
28/06/2023 08:34

Expedida/Certificada
26/06/2023 08:43

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:40

Expedição de Carta.
26/06/2023 08:40

Expedição de Carta.
22/06/2023 11:46

Ato ordinatório
05/06/2023 08:57

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 13:30:00, Vara Única - Cível.
02/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
02/06/2023 04:38

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:32

Expedida/Certificada
23/05/2023 12:56

Expedida/Certificada
23/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:41

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2023 13:30:00, Vara Única - Cível.
23/11/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 07:48

Expedida/Certificada
04/11/2022 10:12

Expedida/Certificada
14/09/2022 18:01

Outras Decisões
14/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:36

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 07:56

Expedida/Certificada
19/08/2022 10:00

Expedida/Certificada
17/08/2022 15:31

Mero expediente
16/08/2022 13:52

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:52

Conclusos para decisão
16/08/2022 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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