23/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) - Processo 0700109-48.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Maria Jose GonçalvesB0 - REQUERIDO: B1BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.B0 - Despacho Tendo em vista a interposição de apelação e cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme dispõe o § 3º do referido artigo.

Intimem-se as partes.

Acrelândia-AC, 07 de maio de 2025.

Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.
22/05/2025 10:35

Expedida/Certificada
07/05/2025 08:44

Mero expediente
08/04/2025 22:06

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 0700109-48.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Gonçalves - Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dá a parte apelada BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
19/02/2025 14:58

Expedida/Certificada
19/02/2025 14:45

Ato ordinatório
22/01/2025 19:58

Juntada de Petição de Apelação
21/01/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 0700109-48.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Gonçalves - Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 3.

Dispositivo: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, e via de consequência: 1) DECLARO NULO o suposto contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário de número 599786034, ordenando de imediato a cessação dos descontos mensais, confirmando a tutela anteriormente concedida; 2) CONDENO o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, os valores correspondentes às parcelas mensais indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação de sentença.

Essa apuração deverá considerar, em especial, a compensação dos valores depositados na conta da autora (fls. 178) para liberação à autora da parcela devida, ou a necessidade de complementação pela requerida.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da intimação desta sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data de cada desconto indevido, com início na citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; 3) CONDENO a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta sentença, a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês; 4) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (CPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Importante ressaltar que o caso se aplica a Súmula 326 do STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/12/2024 11:39

Expedida/Certificada
23/11/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
01/11/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:37

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
11/10/2024 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:50

Expedida/Certificada
07/10/2024 07:44

Ato ordinatório
07/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:18

Mero expediente
22/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
22/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:14

Juntada de Ofício
24/06/2024 07:50

Expedição de Ofício.
26/04/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 10:48

Expedida/Certificada
24/04/2024 13:55

Ato ordinatório
24/04/2024 13:53

Juntada de Ofício
24/04/2024 13:52

Juntada de Ofício
24/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:45

Expedição de Ofício.
05/02/2024 13:45

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
30/01/2024 22:42

Expedida/Certificada
29/01/2024 20:25

Mero expediente
08/12/2023 22:29

Conclusos para despacho
08/12/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:59

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
22/11/2023 10:37

Expedida/Certificada
21/11/2023 11:09

Outras Decisões
12/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:59

Expedida/Certificada
21/08/2023 10:35

Expedida/Certificada
27/07/2023 10:44

Outras Decisões
17/05/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:18

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
09/05/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 07:15

Expedida/Certificada
11/04/2023 13:59

Expedida/Certificada
11/04/2023 08:32

Ato ordinatório
04/04/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 02:03

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:36

Expedida/Certificada
16/03/2023 09:48

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:29

Expedição de Carta.
02/03/2023 10:28

Expedida/Certificada
16/02/2023 13:36

Tutela Provisória
16/02/2023 08:31

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700396-79.2021.8.01.0006

Jose Alberto dos Santos

Venceslau Souza Lima

Advogado: Fabiano de Freitas Passos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/08/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0700830-63.2024.8.01.0006

Talisson Rafael Gomes

Ativos S.A Securitizacao de Creditos Ges...

Advogado: Danielli Naomi Sakamoto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/11/2024 06:13

Exibir Processo

Processo nº 0700791-66.2024.8.01.0006

Antonio Rodrigues Melo

Edevani Pereira de Figueiredo

Advogado: Marcelo Martins Morais

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/02/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0000765-85.2019.8.01.0006

Leonilda Teixeira da Silva

Osmildo da Costa Dias

Advogado: Aldo Rober Vivan

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/03/2020 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0700869-60.2024.8.01.0006

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Mayara Louredo Bezerra

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/11/2024 13:43

Exibir Processo