02/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:15

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB 86232/MG) - Processo 0700562-09.2024.8.01.0006 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Sirlangi Lima SaldanhaB0 - Sentença Trata-se de embargos à execução, opostos por SIRLANGI LIMA SALDANHA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelos motivos de fato e direito expostos na inicial de fls.01/45.

A parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita Em despacho de p. 298, o Juízo determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição Conforme certidão de fl. 300, houve o transcurso do prazo, sem o comprovante de recolhimento das taxas judiciais. É o relatório.

Salvo nos casos em que concedida a gratuidade judiciária, é dever das partes recolher no ajuizamento da petição inicial as despesas processuais na forma como previsto no CPC e na Lei Estadual n.º 1.422/2001.

No presente caso, a gratuidade judiciária não havia sido concedida à autora que deveria comprovar a efetiva necessidade do benefício e não o fez no prazo assinalado.

Não obstante isso, consoante jurisprudência do STJ, não há condenação do autor nos ônus da sucumbência, como segue: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.378 - MG (2020/0305039-0).

Dito isto, com fundamento no disposto do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito e determino o cancelamento da distribuição do presente feito.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Acrelândia-(AC), 08 de maio de 2025.

Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.
30/05/2025 08:48

Expedida/Certificada
08/05/2025 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 11:20

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Henrique Brandao Almeida (OAB 86232/MG) Processo 0700562-09.2024.8.01.0006 - Embargos à Execução - Embargante: Sirlangi Lima Saldanha - Embargado: Banco do Brasil S.a. - Autos n.º 0700562-09.2024.8.01.0006 Classe Embargos à Execução Embargante Sirlangi Lima Saldanha Embargado Banco do Brasil S.a.

Despacho Trata-se de embargos à execução, opostos por SIRLANGI LIMA SALDANHA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelos motivos de fato e direito expostos na inicial de fls.01/45.

A parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da Taxa Judiciária e da Taxa de Diligência Externa, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intime-se.
03/04/2025 09:44

Expedida/Certificada
22/03/2025 08:38

Mero expediente
25/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Henrique Brandao Almeida (OAB 86232/MG) Processo 0700562-09.2024.8.01.0006 - Embargos à Execução - Embargante: Sirlangi Lima Saldanha - Embargado: Banco do Brasil S.a. - Embora a autora tenha alegado incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, deixou de apresentar os documentos indispensáveis à comprovação de tal condição.

Diante dessa omissão, não resta alternativa senão o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 122/123.

Assim, determina-se que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais indicadas às fls. 121, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, nos termos da legislação aplicável.
10/12/2024 13:11

Expedida/Certificada
22/11/2024 11:19

Outras Decisões
07/11/2024 07:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
20/09/2024 08:29

Expedida/Certificada
04/09/2024 11:48

Emenda à Inicial
13/08/2024 19:10

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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