14/03/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 21:29

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 21:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB 3781/AC), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC) Processo 0704351-96.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: José Fernandes Figueira Marques - Reclamado: Estado do Acre - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
29/01/2025 11:43

Expedida/Certificada
24/01/2025 00:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:24

Recebidos os autos
27/12/2024 09:24

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB 3781/AC), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC) Processo 0704351-96.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: José Fernandes Figueira Marques - Reclamado: Estado do Acre - Manifeste-se o autor quanto a decisão ao pedido de uniformização 1000023-37.2021, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
26/11/2024 08:49

Expedida/Certificada
12/11/2024 17:58

Recebidos os autos
12/11/2024 17:58

Determinada Requisição de Informações
24/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:32

Processo Reativado
29/10/2023 01:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:44

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 08:21

Expedida/Certificada
18/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:47

Recebidos os autos
16/10/2023 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2023 09:50

Conclusos para julgamento
06/09/2023 10:07

Recebidos os autos
06/09/2023 10:07

Mero expediente
19/05/2023 06:48

Conclusos para julgamento
19/05/2023 06:48

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:09

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.
02/05/2023 09:05

Expedida/Certificada
02/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:05

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.
10/04/2023 08:32

Expedida/Certificada
04/04/2023 12:15

Recebidos os autos
04/04/2023 12:15

Determinada Requisição de Informações
24/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
05/02/2023 02:53

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:05

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.
26/01/2023 09:16

Expedida/Certificada
25/01/2023 13:32

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:20

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:56

Determinada Requisição de Informações
09/01/2023 13:27

Conclusos para despacho
15/12/2022 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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