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TJCE - 0141167-33.2018.8.06.0001
Partes: GOLDEN CONSTRUCOES LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/06/2018
TJCE - 0398918-72.2010.8.06.0001
Partes: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON/CE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/05/2010
TJCE - 0398918-72.2010.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO e outros
Advogado: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/10/2024
TJCE - 0000395-15.2018.8.06.0035
Partes: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 02/08/2018
TJCE - 3020036-30.2024.8.06.0001
Partes: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/08/2024
TJCE - 3001245-87.2023.8.06.0117
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 16/05/2023
TJCE - 3010887-44.2023.8.06.0001
Partes: BANCO BRADESCO S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/02/2023
TJCE - 3000368-91.2023.8.06.0071
Partes: LUAN PROMOCOES E EVENTOS LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Crato
Ajuizamento: 27/02/2023
TJCE - 3015767-79.2023.8.06.0001
Partes: BANCO BRADESCARD x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/04/2023
TJCE - 3001140-13.2023.8.06.0117
Partes: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 27/06/2025