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TJBA - 8001823-44.2023.8.05.0229

Partes: ANDRE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ANISIO ARAUJO NETO e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antonio de Jesus

Ajuizamento: 24/01/2025

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TJBA - 8001823-44.2023.8.05.0229

Partes: MANOEL FERNANDO CASTRO NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: ALEX AUGUSTO MATTOS DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Claudio Cesare Braga Pereira

Ajuizamento: 05/08/2024

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TJBA - 8003641-31.2023.8.05.0229

Partes: MANOEL FERNANDO CASTRO NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: GILMAR BRITO DOS SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Aliomar Silva Britto

Ajuizamento: 01/10/2024

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TJBA - 8003641-31.2023.8.05.0229

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MANOEL FERNANDO CASTRO NETO

Advogado: GILMAR BRITO DOS SANTOS

1ª instância - 1Vara Criminal e Juri e de Execucoes Penais - Santo Antonio de Jesus

Ajuizamento: 23/08/2023

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TJBA - 8001561-94.2023.8.05.0229

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MANOEL FERNANDO CASTRO NETO

Advogado: GILMAR BRITO DOS SANTOS e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antonio de Jesus

Ajuizamento: 24/01/2025

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TJBA - 8001561-94.2023.8.05.0229

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: ALEX AUGUSTO MATTOS DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Luiz Fernando Lima

Ajuizamento: 06/08/2024

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TJBA - 0001645-08.2021.8.05.0229

Partes: O MEIO AMBIENTE x NILTON DE JESUS SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Do Sistema dos Juizados Especiais - Santo Antonio de Jesus

Ajuizamento: 06/10/2021

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