Partes: DANYELLE TOIGO x JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS e outros

Advogado: PAULA FABRINE ANDRADE PIRES e outros

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Partes: JUIZO DA 2 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS e outros x JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: RONICLAY ALVES DE MORAIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Partes: JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS e outros x JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE PALMAS e outros

Advogado: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Partes: GIOVANA AIRES MOREIRA BORGES x JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS e outros

Advogado: THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Partes: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PALMAS e outros x 5 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS -TO e outros

Advogado: ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

Partes: JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS e outros x 1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS e outros

Advogado: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

Partes: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PALMAS e outros x 1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS e outros

Advogado: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier