15/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 17:24

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/06/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível Nº 0007282-42.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESINTERESSADO: ISLAINNE SAVIA RIBEIRO DA CRUZ MORAESADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO.

NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME.

MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA.

CONFLITO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, em face do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca, para definir qual deles é competente para julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0018778-78.2025.827.2729.

A demanda originária foi ajuizada por candidata ao cargo de Professor do Ensino Fundamental I, contra o Município de Palmas, com o objetivo de anular as questões 29, 36 e 37 da prova objetiva de concurso público municipal, por suposta ausência de previsão editalícia e erro grosseiro, com pedido de computação dos pontos das referidas questões em sua nota final.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Fazenda Pública o julgamento de ação anulatória de questões de concurso público municipal, cuja decisão repercute sobre o resultado de todos os candidatos que participaram do certame.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos e que não demandem maior complexidade probatória, conforme os artigos 2º e 5º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 4. A mesma lei estabelece, em seu artigo 2º, §1º, inciso I, que os Juizados Especiais não são competentes para processar e julgar causas que versem sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, especialmente aquelas que contrariem os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. 5.

A anulação de questões de concurso público possui natureza jurídica coletiva, pois a decisão judicial poderá atingir a esfera jurídica de todos os candidatos que participaram do certame, transcendendo o interesse exclusivamente individual da autora da ação. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins e de outros tribunais pátrios reconhecem a natureza coletiva das demandas que impugnam questões de concurso público, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 7. Assim, o processamento e julgamento de ações com pedidos de anulação de questões de concurso público devem ser atribuídos ao juízo da vara fazendária, por se tratar de matéria que envolve direitos coletivos, cuja apreciação demanda competência ordinária plena.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0018778-78.2025.827.2729.

Tese de julgamento: 1. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar demandas que versem sobre a anulação de questões de concurso público, ainda que propostas por um único candidato, quando a decisão judicial for apta a atingir a esfera jurídica de todos os participantes do certame, configurando hipótese de interesse coletivo. 2. A natureza coletiva da lide afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme vedação expressa do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, sendo irrelevante, para esse fim, o valor da causa ou a simplicidade da prova.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, §1º, I, e 5º; Lei n. 9.099/1995, art. 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 81, II.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Conflito de Competência Cível 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 17/04/2024; TJTO, Conflito de Competência Cível 0015411-41.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 15/02/2023; TJDFT, CC 0739660-90.2020.807.0000, Rel.

Des.

Maria de Lourdes Abreu, j. 07/12/2020; TJDFT, CC 0738830-90.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Ana Catarino, j. 31/01/2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER o presente conflito negativo de competência, e, no mérito, JULGO-O IMPROCEDENTE, para DECLARAR o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, competente para processar e julgar o feito originário, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, EURÍPEDES LAMOUNIER e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

Ausência justificada do Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça VERA NILVA ÁLVARES ROCHA.

Palmas, 11 de junho de 2025.
18/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
16/06/2025 11:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2025 09:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
13/06/2025 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 12:38

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
12/06/2025 12:38

Juntada - Documento - Voto
04/06/2025 08:22

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCI02
04/06/2025 08:22

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/06/2025 15:39

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2025 14:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
28/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 11:49

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/05/2025 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
17/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
12/05/2025 14:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/05/2025 14:03

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SGB07
12/05/2025 14:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - EXCLUÍDA
12/05/2025 14:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÌZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS-TO - EXCLUÍDA
12/05/2025 14:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
12/05/2025 14:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
08/05/2025 16:22

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
08/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038894-42.2024.8.27.2729

Belciane de Jesus Rodrigues Borges de Ol...

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0038898-79.2024.8.27.2729

Marilucia Filgueira de Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2024 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0038898-79.2024.8.27.2729

Marilucia Filgueira de Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0002097-30.2024.8.27.2709

Andreia Rosa Pereira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Julio Cesar Evangelista Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0029111-26.2024.8.27.2729

Assemed Assessoria Medica em Diagnostico...

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2024 12:22

Exibir Processo