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TJSC - 5056035-46.2023.8.24.0000
Partes: ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/08/2024
TJSC - 5044995-95.2023.8.24.0023
Partes: ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA - SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 20/06/2023
TJSC - 5044995-95.2023.8.24.0023
Partes: ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 25/10/2023
TJSC - 5013732-56.2024.8.24.0008
Partes: ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU
Advogado: KESYA EVELLYN VIDAL e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 10/05/2024
TJSC - 5013732-56.2024.8.24.0008
Partes: ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE BLUMENAU
Advogado: KESYA EVELLYN VIDAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 25/11/2024
TJSC - 5027660-63.2023.8.24.0023
Partes: ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 31/03/2023
TJSC - 5027660-63.2023.8.24.0023
Partes: ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/11/2024