Partes: DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: MINERACAO ORO YTE LTDA x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FRANCISCO DE MORAES PEREIRA LEITE

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: CAMARA CULTURAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE NOVA PRATA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: VIRGILIO CESAR DE MELO

1ª instância - 2ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Caxias do Sul/Rs

Partes: ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogado: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. e outros x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A.

Advogado: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli