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TJCE - 0224169-56.2022.8.06.0001
Partes: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/05/2023
TJCE - 0224169-56.2022.8.06.0001
Partes: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. x CHEFE DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/03/2022
TJCE - 0220460-13.2022.8.06.0001
Partes: CEPALAB LABORATORIOS S.A x CHEFE DA CELULA DE MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRANSITO NO ESTADO DO CEARA (CEFIT) e outros
Advogado: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/03/2022
TJCE - 0220460-13.2022.8.06.0001
Partes: CEPALAB LABORATORIOS S.A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/04/2024
TJCE - 0221615-51.2022.8.06.0001
Partes: IGUASPORT LTDA x CHEFE DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/03/2023
TJCE - 0221615-51.2022.8.06.0001
Partes: IGUASPORT LTDA x CHEFE DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/03/2022
TJCE - 0213665-25.2021.8.06.0001
Partes: ENEL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/02/2021
TJCE - 0280027-09.2021.8.06.0001
Partes: ENEL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/11/2021
TJCE - 0213974-12.2022.8.06.0001
Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/10/2023
TJCE - 0213974-12.2022.8.06.0001
Partes: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA e outros x ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/02/2022