TJCE - 0213974-12.2022.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2023 12:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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22/09/2023 14:06
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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19/09/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2023 15:33
Conclusos para despacho
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09/08/2023 02:25
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
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29/07/2023 00:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/07/2023 23:59.
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12/07/2023 04:14
Decorrido prazo de BRUNO DE ABREU FARIA em 10/07/2023 23:59.
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06/07/2023 14:31
Juntada de Petição de apelação
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19/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2023.
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18/06/2023 14:17
Juntada de Petição de petição
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16/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
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15/06/2023 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/06/2023 19:41
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 08:13
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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03/02/2023 00:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2023 23:59.
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02/12/2022 02:58
Decorrido prazo de BRUNO DE ABREU FARIA em 01/12/2022 23:59.
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01/12/2022 12:12
Conclusos para despacho
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10/11/2022 17:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/11/2022 17:09
Juntada de Petição de petição
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07/11/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
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07/11/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
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04/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
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03/11/2022 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/11/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 08:10
Denegada a Segurança a NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-34 (IMPETRANTE) e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-65 (IMPETRANTE)
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25/10/2022 13:48
Conclusos para julgamento
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23/10/2022 17:29
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/10/2022 17:38
Mov. [49] - Concluso para Sentença
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18/10/2022 17:11
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01423158-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/10/2022 16:47
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18/10/2022 16:51
Mov. [47] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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11/10/2022 16:25
Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/10/2022 16:21
Mov. [45] - Documento Analisado
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04/10/2022 16:10
Mov. [44] - Mero expediente: Vista à representante do Ministério Público. Exp. Nec.
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04/10/2022 15:02
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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01/07/2022 10:27
Mov. [42] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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01/07/2022 10:06
Mov. [41] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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01/07/2022 09:57
Mov. [40] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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01/07/2022 09:46
Mov. [39] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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01/07/2022 09:31
Mov. [38] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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01/07/2022 07:12
Mov. [37] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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16/05/2022 20:38
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 20:37
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 20:36
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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09/05/2022 11:36
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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21/04/2022 11:43
Mov. [32] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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21/04/2022 11:43
Mov. [31] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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21/04/2022 11:42
Mov. [30] - Documento
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21/04/2022 11:19
Mov. [29] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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21/04/2022 11:19
Mov. [28] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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21/04/2022 11:18
Mov. [27] - Documento
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21/04/2022 11:15
Mov. [26] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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21/04/2022 11:15
Mov. [25] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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21/04/2022 11:13
Mov. [24] - Documento
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21/04/2022 10:51
Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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21/04/2022 10:51
Mov. [22] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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21/04/2022 10:46
Mov. [21] - Documento
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06/04/2022 17:19
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02005187-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2022 16:54
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28/03/2022 14:43
Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/054690-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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28/03/2022 14:42
Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/054689-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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28/03/2022 14:42
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/054687-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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28/03/2022 14:42
Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/054688-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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28/03/2022 02:01
Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/03/2022 18:57
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807
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17/03/2022 09:32
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 09:17
Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/03/2022 07:58
Mov. [11] - Documento Analisado
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16/03/2022 08:10
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2022 19:56
Mov. [9] - Conclusão
-
24/02/2022 15:15
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
24/02/2022 15:15
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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24/02/2022 15:07
Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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24/02/2022 15:07
Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
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24/02/2022 14:48
Mov. [4] - Encerrar análise
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24/02/2022 13:45
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2022 21:35
Mov. [2] - Conclusão
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23/02/2022 21:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2022
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Documentos Diversos • Arquivo
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