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TJSC - 0000397-39.2019.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ABRAAO MESSIAS RIBEIRO e outros
Advogado: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 17/08/2018
TJSC - 0000397-39.2019.8.24.0167
Partes: LUCIANO DE SOUZA MARTINS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: OSVALDO JOSE DUNCKE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 24/06/2024
TJSC - 5030236-98.2023.8.24.0000
Partes: PREFEITO - MUNICIPIO DE GAROPABA/SC - GAROPABA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
Advogado: ANDRE SOUZA LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 22/05/2023
TJSC - 5000585-39.2022.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MATHEUS VIEIRA FLORENCIO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 07/03/2022
TJSC - 5070140-28.2023.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC e outros x CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
Advogado: CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 16/11/2023
TJSC - 5001046-56.2024.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC e outros x C MARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE GAROPABA/SC - GAROPABA e outros
Advogado: ANDRE SOUZA LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 17/01/2024
TJSC - 5000816-95.2024.8.24.0167
Partes: JAIRO PEREIRA DOS SANTOS x JEAN RICARDO ANTUNES e outros
Advogado: JOAO URBANO DOMINONI NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 09/08/2024
TJSC - 5001325-89.2025.8.24.0167
Partes: EVANDRO CARLOS GRAZZIOTIN x RENAN BENTO BERNARDO
Advogado: NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 18/06/2025
TJSC - 5035742-26.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE GAROPABA/SC - GAROPABA e outros
Advogado: LEONARDO ZANINI OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 02/07/2021
TJSC - 5003468-51.2025.8.24.0167
Partes: OTAVIO DE CARLI x FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado: NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Descanso
Ajuizamento: 22/09/2025