TJSC - 5030236-98.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 15:41
Baixa Definitiva
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25/01/2024 11:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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25/01/2024 11:38
Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
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25/01/2024 11:38
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba
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08/01/2024 14:06
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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08/01/2024 14:05
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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28/12/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
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25/12/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66
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16/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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13/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/12/2023
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13/12/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5030236-98.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5030236-98.2023.8.24.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC ADVOGADO(A): ANDRÉ SOUZA LOPES (OAB SC 30923) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA/SC ADVOGADO(A): CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC 36097) ADVOGADO(A): NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC 46809) DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, DA LEI N. 2.478/2022, DE GAROPABA, PARA QUE SEJA OBSERVADO, EM SEU LUGAR, PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, O LIMITE DE UM QUARTO (25%) DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PREVISTO NA CESC, ART. 120, § 8º, I, POR SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO E OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. -
12/12/2023 16:29
Expedição de ofício - 1 carta
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12/12/2023 16:25
Expedição de ofício - 1 carta
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12/12/2023 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/12/2023 15:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2023
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12/12/2023 15:43
Expedição de Edital
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07/12/2023 16:06
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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07/12/2023 16:05
Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023
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06/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 55 e 56
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12/11/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/11/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2023 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GOE01 -> DRI
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03/11/2023 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/11/2023 18:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>01/11/2023 09:00:00</b>
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16/10/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5030236-98.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba ADVOGADO(A): ANDRE SOUZA LOPES (OAB SC030923) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA ADVOGADO(A): CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A): NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
13/10/2023 18:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023
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13/10/2023 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/10/2023 18:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1
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25/09/2023 14:45
Juntada de Petição
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01/09/2023 11:48
Retirado de pauta
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21/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00:00</b>
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5030236-98.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba ADVOGADO(A): ANDRE SOUZA LOPES (OAB SC030923) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA ADVOGADO(A): NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
18/08/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
-
18/08/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 2
-
18/08/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
08/08/2023 21:25
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GOE01
-
08/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
-
07/08/2023 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34
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30/07/2023 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
21/07/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/07/2023 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/07/2023 18:39
Remetidos os Autos com acórdão - GOE01 -> DRI
-
19/07/2023 13:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
12/07/2023 14:26
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE01
-
11/07/2023 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
09/07/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 09:00:00</b>
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03/07/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5030236-98.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba ADVOGADO(A): ANDRE SOUZA LOPES (OAB SC030923) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA ADVOGADO(A): NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
30/06/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/06/2023 15:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
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30/06/2023 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1
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30/06/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
30/06/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/06/2023 17:02
Juntado(a)
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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30/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/05/2023 15:16
Juntada de Petição
-
29/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/05/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2023
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25/05/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5030236-98.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Edital de Publicação (Art. 11 da Lei n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001).
Parte dispositiva da Decisão: "Ante o exposto, indefiro a medida cautelar, e, de ofício, ad referendum do Órgão Especial (pois, na espécie, foi afastada a incidência da norma hostilizada), determino a suspensão do art. 9, da Lei n. 2.478/2022, de Garopaba, para que seja observado, em seu lugar, para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, o limite de um quarto (25%) das dotações orçamentárias, conforme previsto na CESC, art. 120, § 8º, I, por se tratar de norma de reprodução e observância obrigatória.
Solicite-se informações da autoridade responsável pela edição do ato impugnado, no prazo de 5 dias (Lei n. 12.069, art. 10).
Desnecessária a citação do Procurador-Geral do Município, pois é ele quem subscreve a ação, juntamente com o alcaide.
Após, inclua-se em pauta para ratificação (ou não) da medida ora determinada, pelo colendo Órgão Especial.
Por fim, à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Intimem-se".
Desembargador Roberto Lucas Pacheco -
24/05/2023 15:30
Juntado(a)
-
24/05/2023 15:10
Juntado(a)
-
24/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2023
-
24/05/2023 14:57
Expedição de Edital
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24/05/2023 14:47
Expedição de ofício - 1 carta
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24/05/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2023 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE01 -> SORGESP
-
23/05/2023 16:57
Decisão interlocutória
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22/05/2023 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC. Justiça gratuita: Requerida.
-
22/05/2023 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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