TJSC - 5070140-28.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 18:32
Baixa Definitiva
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21/05/2024 16:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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21/05/2024 16:05
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
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21/05/2024 16:05
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba
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21/05/2024 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA, Guia 559034, Subguia 107582
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21/05/2024 16:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 21/05/2024 16:04:08)
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21/05/2024 16:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Juntada - Guia Gerada - 21/05/2024 16:04:05)
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21/05/2024 16:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/05/2024 16:04:05)
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21/05/2024 16:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Custas Satisfeitas - 21/05/2024 16:04:05)
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16/05/2024 15:33
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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16/05/2024 13:04
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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16/05/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
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16/05/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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06/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/05/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/05/2024
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06/05/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5070140-28.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Municipal n. 2.556, de 11 de outubro de 2023, do Município de Garopaba/SC, com efeitos retroativos à data de sua vigência.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
03/05/2024 17:40
Expedição de ofício - 1 carta
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03/05/2024 17:37
Expedição de ofício - 1 carta
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03/05/2024 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/05/2024 17:23
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2024
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03/05/2024 17:20
Expedição de Edital
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23/04/2024 21:59
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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23/04/2024 21:58
Transitado em Julgado
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23/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
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30/03/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/03/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2024 16:06
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> DRI
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20/03/2024 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2024 13:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/03/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 09:00</b>
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04/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5070140-28.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Garopaba ADVOGADO(A): ANDRE SOUZA LOPES (OAB SC030923) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA ADVOGADO(A): CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A): NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
01/03/2024 17:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
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01/03/2024 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 1
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01/03/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/02/2024 16:08
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE04
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02/02/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/01/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/01/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/01/2024 13:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
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16/01/2024 16:18
Juntada de Petição
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05/12/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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24/11/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/11/2023 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/11/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 18:58
Expedição de ofício - 1 carta
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17/11/2023 17:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
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17/11/2023 17:30
Despacho
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16/11/2023 18:14
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE04
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16/11/2023 18:14
Juntada de Certidão
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16/11/2023 18:13
Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)
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16/11/2023 16:20
Remessa Interna para Revisão - GOE04 -> DCDP
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16/11/2023 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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