TJSC - 5026235-07.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 17:33
Baixa Definitiva
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27/05/2025 15:29
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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27/05/2025 15:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TEMPORARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO JUSTICA E CIDADANIA DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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27/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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07/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 16:49
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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07/05/2025 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TEMPORARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO JUSTICA E CIDADANIA DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2025 12:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP
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07/05/2025 12:46
Vista ao MP
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05/05/2025 23:39
Juntada de Petição
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30/01/2025 05:18
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013822-91.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 86, 90, 93
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29/05/2024 18:29
Baixa Definitiva
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28/05/2024 09:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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20/05/2024 14:57
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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20/05/2024 14:46
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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20/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 159
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14/05/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 160
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08/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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03/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/05/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/05/2024
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03/05/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5026235-07.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): TORRES MARQUES Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher, em parte, o pedido formulado no ev. 116 para prorrogar, pelo prazo de seis meses, os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 777/2021, com início da contagem a partir da data deste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
02/05/2024 17:50
Expedição de ofício - 1 carta
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02/05/2024 17:43
Expedição de ofício - 1 carta
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02/05/2024 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/05/2024 16:58
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/05/2024
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02/05/2024 16:54
Expedição de Edital
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23/04/2024 22:01
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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23/04/2024 22:00
Transitado em Julgado
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23/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
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16/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
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03/04/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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02/04/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 143
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31/03/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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31/03/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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21/03/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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21/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2024 18:32
Remetidos os Autos com acórdão - GOE07 -> DRI
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20/03/2024 13:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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04/03/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 09:00</b>
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04/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5026235-07.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA (OAB SC026157) RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
01/03/2024 17:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
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01/03/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/03/2024 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 3
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29/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
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26/02/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE07
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26/02/2024 18:12
Juntada de Petição
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23/02/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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23/02/2024 16:36
Juntada de Certidão
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23/02/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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23/02/2024 15:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP
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23/02/2024 15:37
Determinada a intimação
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16/02/2024 17:14
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE07
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16/02/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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08/02/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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29/01/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 17:08
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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29/01/2024 17:08
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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26/01/2024 14:06
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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26/01/2024 13:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP
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26/01/2024 13:20
Despacho
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22/12/2023 17:56
Juntada de Petição
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28/03/2023 11:21
Baixa Definitiva
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20/03/2023 11:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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20/03/2023 10:41
Custas Satisfeitas - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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20/03/2023 10:41
Custas Satisfeitas - Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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20/03/2023 10:41
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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16/03/2023 17:50
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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16/03/2023 16:15
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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15/03/2023 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 102
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15/03/2023 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101
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09/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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08/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/03/2023
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03/03/2023 14:47
Juntado(a)
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03/03/2023 14:28
Expedição de ofício - 1 carta
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03/03/2023 14:24
Expedição de ofício - 1 carta
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03/03/2023 14:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2023
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03/03/2023 14:18
Expedição de Edital
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23/02/2023 15:27
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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23/02/2023 15:26
Transitado em Julgado - Data: 14/02/2023
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17/02/2023 18:15
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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17/02/2023 14:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP
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17/02/2023 14:27
Determinado o Arquivamento
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16/02/2023 21:48
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GOE07
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16/02/2023 21:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Transitado em Julgado - 16/02/2023 21:46:46)
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16/02/2023 16:02
Juntada de Petição
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14/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 76, 77 e 78
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08/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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20/12/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/12/2022 17:38
Juntada de Petição
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19/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76
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18/12/2022 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/12/2022 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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15/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 15/12/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/12/2022
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14/12/2022 10:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2022
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14/12/2022 10:47
Expedição de Edital - intimação
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13/12/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/12/2022 15:55
Remetidos os Autos com acórdão - GOE07 -> DRI
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08/12/2022 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - GOE07 -> DRI
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07/12/2022 11:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/12/2022 10:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/12/2022 17:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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25/11/2022 14:00
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SORGESP -> GOE07
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25/11/2022 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/11/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/11/2022 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/11/2022 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/11/2022 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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21/11/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2022 16:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP
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21/11/2022 16:07
Despacho
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21/11/2022 13:59
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE07
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21/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 09:00:00</b>
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18/11/2022 20:37
Juntada de Petição
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18/11/2022 19:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022
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18/11/2022 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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18/11/2022 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 18
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17/11/2022 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/11/2022 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP
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17/11/2022 16:23
Despacho
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17/11/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/11/2022 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/11/2022 17:12
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GOE07
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08/11/2022 10:56
Juntada de Petição
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03/11/2022 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/11/2022 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
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31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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30/10/2022 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/10/2022 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/10/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/10/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/10/2022 12:25
Remetidos os Autos com acórdão - GOE07 -> DRI
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19/10/2022 15:59
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/10/2022 15:11
Juntada de Petição
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17/10/2022 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/10/2022 15:30
Juntada de Petição
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03/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 09:00:00</b>
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30/09/2022 13:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
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30/09/2022 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/09/2022 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 6
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24/08/2022 17:28
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE07
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24/08/2022 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/08/2022 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/07/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/07/2022 15:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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22/07/2022 11:22
Juntada de Petição
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15/07/2022 18:30
Juntada de Petição
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11/07/2022 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2022 15:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/07/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/07/2022 17:37
Juntada de Petição
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24/06/2022 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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24/06/2022 18:48
Juntada de Petição - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC021613 - KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA)
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31/05/2022 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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30/05/2022 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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19/05/2022 10:54
Expedição de ofício - 1 carta
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19/05/2022 10:51
Expedição de ofício - 1 carta
-
17/05/2022 18:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE07 -> SORGESP
-
17/05/2022 18:06
Determinada a citação
-
17/05/2022 05:23
Alterado o assunto processual
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17/05/2022 05:20
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE07
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17/05/2022 05:20
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 05:19
Alterado o assunto processual
-
17/05/2022 04:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/05/2022 16:15
Remessa Interna para Revisão - GOE07 -> DCDP
-
11/05/2022 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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