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TJCE - 3038218-64.2024.8.06.0001

Partes: OGEA SERVICOS LTDA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO POSTO FISCAL DO AEROPORTO e outros

Advogado: MARCELO GUARITA BORGES BENTO

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 28/11/2024

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TJCE - 3039894-13.2025.8.06.0001

Partes: O DA SILVA MOURA TRANSPORTES LTDA x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros

Advogado: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 30/05/2025

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TJCE - 3031154-66.2025.8.06.0001

Partes: RAUL LOPES SAMPAIO GRANGEIRO x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros

Advogado: RAFAEL LOPES SAMPAIO GRANGEIRO

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 05/05/2025

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TJCE - 3045466-47.2025.8.06.0001

Partes: ZOETIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros

Advogado: PEDRO PAULO MENDES DUARTE

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 16/06/2025

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TJCE - 3063904-24.2025.8.06.0001

Partes: MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros

Advogado: MATHEUS FARIAS DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 07/08/2025

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TJCE - 3011798-85.2025.8.06.0001

Partes: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA

Advogado: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 19/02/2025

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TJCE - 3033689-02.2024.8.06.0001

Partes: FERNANDO FERNANDES DE AGUIAR x AUDITORA FISCAL ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL - EDITH CARVALHO e outros

Advogado: DANIEL PAULO FONTANA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Ajuizamento: 24/07/2025

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TJCE - 3033689-02.2024.8.06.0001

Partes: FERNANDO FERNANDES DE AGUIAR x AUDITORA FISCAL ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL - EDITH CARVALHO e outros

Advogado: DANIEL PAULO FONTANA

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 06/11/2024

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TJCE - 3003622-88.2023.8.06.0001

Partes: MCLAURINDO MADEIRAS EIRELI x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL MANOEL GUTEMBERG JUNIOR

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 10/01/2023

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TJCE - 3026945-88.2024.8.06.0001

Partes: TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 24/09/2024

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