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TJCE - 3038218-64.2024.8.06.0001
Partes: OGEA SERVICOS LTDA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO POSTO FISCAL DO AEROPORTO e outros
Advogado: MARCELO GUARITA BORGES BENTO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/11/2024
TJCE - 3039894-13.2025.8.06.0001
Partes: O DA SILVA MOURA TRANSPORTES LTDA x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/05/2025
TJCE - 3031154-66.2025.8.06.0001
Partes: RAUL LOPES SAMPAIO GRANGEIRO x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: RAFAEL LOPES SAMPAIO GRANGEIRO
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/05/2025
TJCE - 3045466-47.2025.8.06.0001
Partes: ZOETIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: PEDRO PAULO MENDES DUARTE
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/06/2025
TJCE - 3063904-24.2025.8.06.0001
Partes: MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: MATHEUS FARIAS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/08/2025
TJCE - 3011798-85.2025.8.06.0001
Partes: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA
Advogado: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/02/2025
TJCE - 3033689-02.2024.8.06.0001
Partes: FERNANDO FERNANDES DE AGUIAR x AUDITORA FISCAL ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL - EDITH CARVALHO e outros
Advogado: DANIEL PAULO FONTANA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Ajuizamento: 24/07/2025
TJCE - 3033689-02.2024.8.06.0001
Partes: FERNANDO FERNANDES DE AGUIAR x AUDITORA FISCAL ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL - EDITH CARVALHO e outros
Advogado: DANIEL PAULO FONTANA
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/11/2024
TJCE - 3003622-88.2023.8.06.0001
Partes: MCLAURINDO MADEIRAS EIRELI x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL MANOEL GUTEMBERG JUNIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/01/2023
TJCE - 3026945-88.2024.8.06.0001
Partes: TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/09/2024