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TJTO - 0030351-16.2025.8.27.2729
Partes: MICHELLE ALVES CAVALCANTE DE CASTRO MARINHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 18/07/2025
TJTO - 0041581-02.2018.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS e outros x TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA
Advogado: RENATO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 07/03/2025
TJTO - 0006543-44.2023.8.27.2731
Partes: BERNARDINA RODRIGUES MARINHO x MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS e outros
Advogado: ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONCA e outros
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Ajuizamento: 05/12/2023
TJTO - 5000859-51.2011.8.27.2706
Partes: MINISTERIO PUBLICO x COINPA ALIMENTOS LTDA e outros
Advogado: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 26/02/2025