17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2d7127 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

O C.

TST, por meio da SBDI-II, em recente decisão esclareceu que a partir do CPC/2015 passou a ser possível a penhora de parte dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, para pagamento de dívidas trabalhistas, uma vez que possuem natureza alimentícia.

O C.

TST destaca que o § 2º do artigo 833 do CPC adota a expressão “prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, a qual não foi utilizada pelo CPC/1973 e que abrange as dívidas trabalhistas.

Nesse contexto, frisa que a OJ nº 153 da SBDI-II teve por base o CPC/1973, não se aplicando às penhoras feitas sob a vigência do CPC/2015.

De fato, a mencionada OJ foi atualizada em razão do CPC/2015 e somente se refere ao CPC/1973.

Vejamos a ementa do leading case julgado pela SBDI-II do C.

TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE.

LEGALIDADE.

ARTIGO 833, §2º, do CPC/2015.

Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos créditos do executado, ora impetrante, até atingir o valor total da execução, qual seja R$ 37.971,78.

Observe-se, no caso, que a decisão combatida foi prolatada em 8/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015.

Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite estabelecido na novel lei processual.

Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002.

Por fim, ressalte-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie.

Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei.

Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos.

Recurso ordinário conhecido e não provido”. (TST.

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

RO nº 21601-36.2017.5.04.0000.

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann.

DEJT 07.12.2017). (grifamos).

Ressalto ainda que o § 2º do artigo 833 do CPC/2015 determina a observação do disposto no § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal, que dispõe: “§ 3º – Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos”. (grifamos).

Portanto, indefiro o requerimento da parte executada.

Intime-se.

Prazo de 08 dias. PETROPOLIS/RJ, 16 de junho de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WILSON FARIA FRANCA - PROL STAFF - RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. - GRUPO PROL S.A.
16/05/2022 12:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de PROL STAFF LTDA. em 05/05/2022
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de LILIAM CRISTINA DE ALMEIDA MOTTA em 05/05/2022
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO PROL S.A. em 05/05/2022
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de EDUARDO CARLOS DE ARAUJO em 05/05/2022
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 14:27

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO PROL S.A.
20/04/2022 14:27

Expedido(a) intimação a(o) LILIAM CRISTINA DE ALMEIDA MOTTA
20/04/2022 14:27

Expedido(a) intimação a(o) PROL STAFF LTDA.
20/04/2022 14:27

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO CARLOS DE ARAUJO
23/03/2022 15:19

Conhecido o recurso de EDUARDO CARLOS DE ARAUJO - CPF: *01.***.*10-34 e provido
23/03/2022 15:19

Conhecido o recurso de GRUPO PROL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-22 e não provido
19/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2022
17/02/2022 22:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 22:48

Incluído em pauta o processo para 16/03/2022 15:00 16-03-2022 - SALA VIRTUAL ()
12/01/2022 15:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2021 14:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
17/11/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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