TRF2 - 5089876-32.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089876-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILA TEODORO CASTILHOADVOGADO(A): MICHEL AVELINO DA SILVA (OAB RJ255503) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por PRISCILA TEODORO CASTILHO contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.
Decido.
II. O pleito da parte autora reveste-se de nítido caráter tributário ("NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO"), de modo que a hipótese dos autos se insere na competência de uma das varas especializadas em matéria tributária estabelecida na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, fixada em razão de matéria (ratione materiae), possuindo, portanto, caráter absoluto.
III. Ante o exposto: 1) DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda e DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária, retificando-se o assunto para tributário. 2) RETIFIQUE-SE a autuação destes autos. 3) Redistribua-se imediatamente o feito, na forma do art. 289, § 2º1 da Consolidação de Normas da E.
Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018, atualizada até o Provimento 00008/2019).
INTIME-SE. -
09/09/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 11:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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09/09/2025 10:06
Redistribuído por sorteio - (RJRIO24S para RJRIOEF06F)
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09/09/2025 10:06
Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Gratificação Natalina/13º Salário
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09/09/2025 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 01:02
Decisão interlocutória
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08/09/2025 18:42
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 15:22
Juntada de Certidão
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08/09/2025 15:22
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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04/09/2025 18:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/09/2025 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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