12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010501-18.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXSANDRA SOUSA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Evento 114: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Rafael Bandeira de Serpa Corte Real, OAB/RJ 154.820, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 62 (evento 62, CONHON3).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 62 e a concordância da União manifestada no Evento114, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:30

Determinada a intimação
01/09/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
30/05/2025 20:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
30/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:26

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
04/04/2025 12:45

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
03/04/2025 19:51

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 08:35

Juntada de Petição
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
04/12/2024 09:48

Juntada de Petição
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:05

Determinada a intimação
07/10/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/08/2024 15:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:50

Determinada a intimação
26/07/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
24/05/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/05/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/05/2024 17:47

Juntada de Petição
07/05/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:17

Determinada a intimação
07/05/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/02/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/02/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:55

Determinada a intimação
21/02/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:25

Determinada a intimação
28/11/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/10/2023 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:03

Despacho
16/10/2023 21:24

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/09/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:43

Determinada a intimação
12/09/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2023 15:07

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2023
24/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/08/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2023 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/08/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2023 12:14

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/04/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/04/2023 17:44

Conclusos para julgamento
17/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/03/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/01/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/01/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:36

Juntada de Petição
11/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/11/2022 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/10/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/10/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 11:21

Determinada a intimação
05/10/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/07/2022 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2022 09:07

Determinada a citação
29/06/2022 18:36

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2022 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:39

Determinada a intimação
28/03/2022 20:58

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:53

Determinada a intimação
15/12/2021 17:01

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2021 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2021 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 08:20

Determinada a intimação
21/09/2021 20:03

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00