10/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002338-27.2023.4.02.5119/RJ RECORRIDO: ALOISIO ANTONIO GONZAGA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.

ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1.

A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2.

O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:11

Recurso Extraordinário não admitido
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 20:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/02/2025 09:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 12:16

Despacho
02/12/2024 22:51

Conclusos para decisão com Agravo
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 17:04

Juntada de Petição
30/10/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 15:03

Conhecido o recurso e provido em parte
24/09/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:09

Juntada de Petição
09/08/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 11:03

Juntada de Petição
07/08/2024 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
15/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 16:16

Conclusos para julgamento
14/11/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2023 13:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
19/09/2023 17:37

Juntada de Petição
18/09/2023 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:55

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001303-17.2022.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cleber Jose Tomas de Oliveira

Advogado: Luciana da Costa Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 5084848-20.2024.4.02.5101

Idalina Cruz Theodosio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003078-59.2025.4.02.5104

Ariana Aparecida Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014397-04.2023.4.02.5101

Antonio de Oliveira Domingues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5006354-37.2021.4.02.5105

Simone Marchon Gomes Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2022 15:33

Exibir Processo