TRF2 - 5084848-20.2024.4.02.5101

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5084848-20.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IDALINA CRUZ THEODOSIOADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) DESPACHO/DECISÃO IDALINA CRUZ THEODOSIO ajuizou a presente ação judicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n. 0023277-52.1995.4.02.5101, que tramitou perante a 03ª Vara Federal desta Seção Judiciária, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro.

Insurge-se o INSS no Evento 24 aduzindo, em síntese, (i) necessidade de concessão de efeito suspensivo; (ii) necessidade de prévia liquidação; (iii) ilegitimidade ativa; (iv) acordo administrativo e (v) excesso de execução.

Do efeito suspensivo A execução contra a Fazenda Pública deve observar o rito do art. 535, CPC, assim como o regime de pagamento de precatórios do art. 100, CF.

Logo, o efeito suspensivo é decorrência ordinária da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Da prévia liquidação O INSS requer a suspensão do processo até julgamento final dos recursos paradigmas 1.978.629-RJ, 1.985.037-RJ e 1.985.491-RJ.

Ocorre que a o presente feito foi distribuído como liquidação pelo procedimento comum, afastando a necessidade de suspensão do feito, uma vez que o presente caso não se enquadra na questão jurídica a ser definida, qual seja, necessidade de prévia liquidação de ações individuais para execução de sentenças coletivas.

O processo foi convertido em cumprimento de sentença por determinação do juízo.

Indefiro o pedido de suspensão.

Da legitimidade ativa  O TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento.

O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil.

A análise dos documentos acostados aos autos permite verificar que a exequente é a única pensionista habilitada, conferindo-lhe, assim, legitimidade ativa.

Do abatimento de valores recebidos administrativamente O trânsito em julgado do Tema nº 550 do STJ (25/06/2014) ocorreu antes do julgamento do Tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), estabelecendo a seguinte tese: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." No caso em análise, os documentos do INSS indicam que a transação ocorreu em julho de 2000, anterior à vigência da MP 1.962-33/2000 (fl. 53, Evento 8.3).

Portanto, as fichas financeiras extraídas do SIAPE não comprovam integralmente a transação, mas os valores pagos administrativamente devem ser descontados.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRF2 é pacífica: "PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000.

AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2.

Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3.

Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4.

O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98.

Provou o recebimento de valores a tal título.

No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6.

Recurso provido.

Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%. (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel.

Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025)" "ADMINISTRATIVO.

AÇÕES COLETIVAS.

CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. 28,86%.

TEMA 1.102 STJ.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Sentença que aplica a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, no sentido de que "(I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". No caso, a transação ocorreu em 05/1999, conforme planilha SIAPE.

Mas a tese fixada pelo Tribunal Superior aponta que os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada. É o caso. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser abatidos/compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Apelação desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5075984-90.2024.4.02.5101, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA, DJe 12/05/2025 12:27:20)" Os valores pagos administrativamente, comprovados por documentos do SIAPE, devem ser abatidos para evitar duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa.

Do valor da execução Embora o prazo previsto no art. 535 do CPC seja, em regra, peremptório, admite-se sua relativização em hipóteses excepcionais, sobretudo quando se trata de matéria passível de correção a qualquer tempo, como é o caso de erro de cálculo, conforme dispõe o art. 494, I, do CPC.

Assim, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos parecer técnico e a planilha dos valores que entende devidos, a fim de viabilizar a análise da alegação de excesso de execução.

Intimem-se.