25/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000943-92.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADILSON SCHULZ ROSSIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Concedida a Segurança
29/05/2025 02:04

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 06/05/2025 02:03:32)
13/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/01/2025 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
21/01/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)
20/01/2025 16:43

Alterado o assunto processual
20/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:18

Declarada incompetência
17/01/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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