23/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
19/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
19/08/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
15/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
15/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005555-75.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: ADRIANA ALVES MARQUESADVOGADO(A): GERALDO ELIAS DA SILVA (OAB ES026118)ADVOGADO(A): HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) DESPACHO/DECISÃO Eis o dispositivo da sentença aqui em cumprimento (evento 34, SENT1): "DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do Art. 487, I, CPC, para ANULAR decisão administrativa referente ao indeferimento do requerimento de registro de pescador profissional nº 00358.002428/2012-99, sendo vedado novo indeferimento com base no art. 12 da IN nº 6, de 29 de junho de 2012, bem como CONDENAR o INSS a proceder à nova análise dos requerimentos de seguro-defeso referente aos Requerimentos nº 1927180438 (DER 21/02/2020), Requerimento nº 1385405258 (DER 16/01/2021), e Requerimento nº 925907731 (DER 06/12/2021), após a conclusão dos procedimentos a cargo da União.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se." A Egrégia Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado interposto pela União, concluiu por a ele negar provimento, nos termos do Voto/Acórdão proferido no evento 61.

Confira: "ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a sentença.

Isento de custas.

Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do ar. 55 caput da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 27 de junho de 2023." Pois bem, quanto à verba honorária sucumbencial fixada no acórdão, o Demonstrativo de Pagamento colacionado no evento 121 comprova a sua integral quitação, nada tendo os patronos da autora questionado neste ponto.

Já sobre a obrigação de fazer, consubstanciada na anulação da decisão proferida na seara administrativa no requerimento de registro de pescador profissional nº 00358.002428/2012-99, entendo que a resposta do INSS colacionada no evento 141 é lapidar ao comprovar a nova análise dos pleitos de seguro-defeso referente aos Requerimentos nº 1927180438 (DER 21/02/2020), Requerimento nº 1385405258 (DER 16/01/2021) e Requerimento nº 925907731 (DER 06/12/2021), ali constando inclusive as datas previstas para pagamento.

Confira: Assim, ante ao acima exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
13/08/2025 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 06:14

Decisão interlocutória
13/06/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/03/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/02/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/02/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/02/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:14

Despacho
25/02/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 08:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/02/2025 08:43

Juntada de Petição
19/12/2023 07:24

Baixa Definitiva
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
15/12/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
30/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 00:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5085883-31.2023.4.02.9666/TRF (HERON LOPES FERREIRA)
27/11/2023 10:34

Juntada de Petição
30/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*16-79 processada no TRF2 com o no. 50858833120234029666/TRF (HERON LOPES FERREIRA)
28/10/2023 11:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*16-79
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/10/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
12/10/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/10/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/10/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/10/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2023 10:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*16-79
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
02/10/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/09/2023 16:08

Juntada de Petição
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
15/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:31

Despacho
15/09/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/09/2023 13:08

Juntada de Petição
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/08/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/08/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/08/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:58

Despacho
23/08/2023 19:07

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/08/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/08/2023 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/08/2023 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:48

Despacho
15/08/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/08/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
03/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/08/2023 14:19

Despacho
01/08/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 20:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2023 09:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02
31/07/2023 09:46

Transitado em Julgado
29/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
27/06/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2023 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2023 15:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/06/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/06/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/06/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/06/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/06/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/06/2023 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/06/2023 14:00 Sequencial: 332
03/05/2023 17:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/05/2023 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
03/05/2023 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/04/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/04/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/04/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/04/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/03/2023 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2023 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2023 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2023 07:44

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2023 08:03

Conclusos para julgamento
13/03/2023 16:27

Juntada de Petição
23/02/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/12/2022 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/11/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/11/2022 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/11/2022 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 18:18

Despacho
22/11/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:39

Despacho
19/10/2022 07:54

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:07

Despacho
15/09/2022 10:00

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2022 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 04:31

Despacho
08/08/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00