20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
12/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
04/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
04/08/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002450-33.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU)ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252)ADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ230869)ADVOGADO(A): MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB RJ201825)ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748)ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860)ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885)RECORRIDO: DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERICA ENTRAGO CHICA (OAB RJ114030)ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES DE BRITO (OAB RJ140657)ADVOGADO(A): CHARLES DAVID DE AQUINO (OAB RJ123923)ADVOGADO(A): VOLGRAN MATOS PINHEIRO (OAB RJ152094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da Fundação Educacional de Duque de Caxias interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral.

A recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício de gratuidade de justiça. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal na apelação, ao outorgar competência exclusiva ao juízo ad quem para verificar a presença de seus requisitos de admissibilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, em relação ao recurso inominado.

Ocorre que o fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito ao referido benefício.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ.2.

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada.

A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4.

Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no AREsp 2070186 / PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 07/10/2022 Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento dos requisitos para obter o benefício de gratuidade de justiça, trazendo documentos que demonstrem o alegado ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

RETIRE-SE O PRESENTE PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 13/08/2025.

Intimem-se as partes.
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
01/08/2025 19:10

Retirado de pauta
01/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:54

Despacho
01/08/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
24/07/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 19:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 29
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
03/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
27/01/2025 11:49

Juntada de Petição
27/01/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
28/12/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145
13/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:17

Determinada a intimação
13/12/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
22/11/2024 23:58

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131
11/11/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
11/11/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/11/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento
17/10/2024 19:28

Juntada de Petição
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
25/09/2024 18:05

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/09/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/09/2024 18:45

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105
14/09/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/09/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
11/09/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/09/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/09/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:11

Determinada a intimação
09/09/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/09/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/08/2024 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/07/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 11:15

Determinada a citação
25/07/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
26/06/2024 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/06/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 13:48

Juntada de Petição
24/06/2024 13:46

Juntada de Petição
21/06/2024 17:14

Decisão interlocutória
07/05/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/04/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/02/2024 19:18

Juntada de Petição
22/11/2023 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/11/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 16:47

Decisão interlocutória
18/09/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:35

Determinada a intimação
26/06/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/06/2023 20:06

Juntada de Petição
28/05/2023 12:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
13/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/05/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/04/2023 17:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/04/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:02

Determinada a intimação
17/04/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/12/2022 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
21/11/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
21/11/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 21/11/2022 14:04:43)
21/11/2022 11:24

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
15/11/2022 13:19

Determinada a citação
09/11/2022 15:08

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/11/2022 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/11/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2022 22:08

Decisão interlocutória
28/10/2022 17:22

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 14:38

Determinada a intimação
26/08/2022 12:19

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/08/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 20:22

Determinada a intimação
04/08/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 14:48

Juntada de Petição
29/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/07/2022 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 20:58

Não Concedida a tutela provisória
29/06/2022 14:59

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/05/2022 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 15:03

Determinada a intimação
24/03/2022 11:49

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00