04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 70
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:56

Juntada de Petição
25/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002363-28.2022.4.02.5005/ESAUTOR: CLAUDEMYR SANTOS COSTAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DELFINO (OAB ES004022)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC, quanto aos pedido de reconhecimento de tempo especiais nos períodos: de 01/10/1979 a 04/03/1980; de 01/09/1981 a 01/08/1982; de 01/10/1982 a 29/09/1985; de 16/05/1989 a 09/06/1989, ante a ausência de interesse processual.

JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a correção dos dados do CNIS, nos termos da fundamentação supra, para averbação do tempo especial nos períodos: de 17/02/1986 a 30/11/1988, de 12/06/1989 a 27/03/1990 e de 15/05/1991 a 05/03/1997, para averbação do serviço militar obrigatório e do tempo laborado em Portugal.

JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO de averbação do tempo especial de 06/03/1997 a 31/08/2000, de averbação do tempo laborado na França e de concessão de aposentadoria voluntária urbana.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Constato a existência de sucumbência recíproca nos autos.

Assim, a divisão do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios será na proporção 70/30, ou seja, à parte autora caberá o pagamento dos encargos na proporção de 70% e ao INSS, apenas 30%.

Não cabe pagamento das custas processuais pelo INSS, ante a isenção legal.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, respeitando a proporção acima, porém, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, respeitada a proporção supra, os quais arbitro no percentual mínimo fixado pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Todavia, em virtude da parte demandante ser beneficiária da gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade dessa obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, diligencie-se a Secretaria para intimar a CEAB-DJ, com intuito de averbar os períodos reconhecidos neste julgado.

Por fim, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
30/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:12

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES019575
25/02/2025 13:38

Juntada de Petição
25/02/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:37

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2024 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2024 20:59

Juntada de Petição
12/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
12/08/2024 15:46

Determinada a intimação
30/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
06/06/2024 17:19

Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2023 16:23

Conclusos para julgamento
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/11/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/11/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2023 10:26

Juntada de Petição
25/08/2023 10:23

Juntada de Petição
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/07/2023 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
04/01/2023 12:46

Conclusos para julgamento
02/01/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/12/2022 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2022 16:19

Despacho
23/11/2022 18:45

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2022 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2022 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2022 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/07/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 13:42

Despacho
15/07/2022 16:34

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/07/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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