TRF2 - 5007021-42.2025.4.02.5118
1ª instância - 1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007021-42.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSE JACKSON DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA PAULA FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ128070)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB RJ086710) DESPACHO/DECISÃO JOSE JACKSON DE SOUZA ajuíza a presente demanda contra FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.
Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.
Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.
Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.
Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.
P.I. -
18/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 14:53
Despacho
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24/07/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2025 14:04
Juntada de Petição
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21/07/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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18/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007021-42.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSE JACKSON DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB RJ086710) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: Incluir no polo passivo da demanda UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO por se tratar de expedição de diploma de nível superior. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. -
17/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:53
Despacho
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17/07/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 14:40
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJDCA01S)
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17/07/2025 14:37
Despacho
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09/07/2025 11:20
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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09/07/2025 11:20
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 10:02
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01S para RJPET01F)
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09/07/2025 10:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/07/2025 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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